DECRETO Nº 0181/2021.
8 de Julho de 2021
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº1.221/2021 e suplementa orçamentariamente pelo Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para atender aquisição de Caminhão, Termo de Convênio nº 897723/2020 - SUDECO e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor de R$ 349.000,00(trezentos e quarenta e nove mil reais), por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º. O crédito adicional ora suplementado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado na seguinte funcional programática:
09. Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
001. Administração Geral de Agricultura
20. Agricultura
122. Administração Geral
0015. Apoio ao produtor rural
1.020. Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos diversos Agricultura
4.4.90.52-00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 349.000,00
Meta Financeira: R$ 349.000,00
Fonte de Recursos: 3.024.000 – Recursos Oriundos de Convênios União (Sudeco).
Meta Física: Aquisição de um Caminhão.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 07 de julho de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal