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Pref. Carlinda

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: D P DUARTE TRANSPORTES ME sob CNPJ 17.475.465/0001-00, com sede na Estrada 12, nº 853A, bairro Zona Rural, no município de Carlinda/MT, CEP 78.587-000, na pessoa do representante o Sr. Daniel Pereira Duarte, portador do RG nº 491.463 SSP/MT e CPF n° 406.911.281-20.

CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2021;

CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 126/2021;

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da entrega e dos prazos, itens 5.1 e 5.2, a seguir transcritos:

“5.1. Os serviços/produtos deverão ser prestados/entregues em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.

5.1.1. Em caso de urgência/emergência os mesmos deverão ser prestados/entregues em até 24 (vinte quatro) horas, contados a partir do recebimento da autorização de compra.”

CONSIDERANDO a Cláusula Sexta, das Obrigações, item 6.2, subitem 6.2.2 a seguir transcrito:

“6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;”

CONSIDERANDO que a NOTIFICADA se encontra inadimplente quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no bojo da Ata de Registro de Preços;

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa D P DUARTE TRANSPORTES ME,na pessoa do representante Sr. Daniel Pereira Duarte, para no prazo máximo de até sexta-feira (09/07/2021), apresente o veículo para vistoria no Município de Carlinda – MT.

Caso não seja atendida a notificação em questão, proceda a Procuradoria Jurídica Municipal à instauração de Processo Administrativo em face de a NOTIFICADA, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e serão tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 07 de julho de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal