Lei 1.431 - 2015
28 de Outubro de 2015
LEI Nº. 1.431/2015
de 26 de Outubro de 2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| Código Funcional Programática. | Descrição da Funcional Programática | Valor |
| 08 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | |
| 001 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | |
| 26 | Transporte | |
| 782 | Transporte Rodoviário | |
| 0060 | Construção e manutenção de pontes ruas e estradas | |
| 1.068 | Construção e Reforma de Pontes e Pontilhões. | |
| 44.90.30.00.00.00 | Material de Consumo. | R$ 50.000,00 |
| 44.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. | R$ 300.000,00 |
| Código Funcional Programática. | Descrição da Funcional Programática | Valor |
| 08 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | |
| 001 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | |
| 26 | Transporte | |
| 782 | Transporte Rodoviário | |
| 026 | Construção e manutenção de pontes ruas e estradas | |
| 1.069 | Construção ampliação manutenção de estradas vicinais | |
| 44.90.30.00.00.00 | Material de Consumo. | R$ 350.000,00 |
| 44.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. | R$ 300.000,00 |
Art.2º. Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos Recursos Oriundos do FETHAB – Fonte 0124, a ser repassado pela Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de Mato Grosso.
Art.3º Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, aos 26 de Outubro de 2015.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal