CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES- MT pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Felipe Ferreira Mendes, n. º 1000, Centro, inscrita no CNPJ sob n. º 03.507.522/0001-72, representada neste ato pelo Prefeito, o Sr. DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS.

CONTRATADA: LOURDES DA COSTA RAMOS, inscrita no CPF nº 801943.541-72 e DAP física SDW0801943541722702190740, residente no Sitio Dois Caçula, com sede no Assentamento Antônio Conselheiro, Agrovila 31, município de Barra do Bugres-MT.

OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO E SUA FORMALIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DEVIDO AO TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO PRINCIPAL REFERENTE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT.

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo formaliza-se em decorrência de sua Prorrogação sendo de 30/06/2021 à 31/12/2021, em conformidade com a Cláusula segunda, Parágrafo Primeiro, conforme estabelece o Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93 de 21.06.93 e alterações posteriores.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, na Resolução/CD/FNDE nº 26/2013.

Barra do Bugres-MT, 30 de Junho de 2021.

Julania Soares da Silva

Assessora de Fiscalização de Contratos