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Pref. Carlinda

RESOLUÇÃO Nº. 003, DE 07 DE JULHO DE 2021

Instaura Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DE CARLINDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, da Lei Municipal nº. 296/2005, de 17 de junho de 2005, pelo art. 12 da Resolução nº. 002, de 05 de julho de 2021, do CMDCA de Carlinda, pelos arts. 42 a 47 da Resolução nº. 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e demais dispositivos aplicados à matéria e,

CONSIDERANDO que o §4º do art. 47 da Resolução nº. 170/2014 do CONANDA prevê que “O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal ou do Distrito Federal”,

CONSIDERANDO a ata de reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, aos 29 de junho de 2021,

CONSIDERANDO a indisponibilidade do interesse público e a ocorrência de possíveis irregularidades no âmbito administrativo por parte do conselheiro tutelar,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 296 de 17/06/2005,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar para apurar possível infração praticada no exercício das funções e atribuições do cargo, assegurando-lhe o contraditório e ampla defesa à Conselheira Tutelar M. G. S. S.

Art. 2º Ficam nomeados, à Comissão de Ética de que trata a Resolução nº. 002, de 05 de julho de 2021, do CMDCA, os membros abaixo relacionados, para apurar os fatos em Processo Administrativo Disciplinar:

I – ROSILEIDE VECCHIA PINHO, CPF: 032.298.721-00(Presidente); II – EDNA SOLANGE BARBOSA, CPF: 090.065.688-30(Membro); III – DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA, CPF: 731.237.221-04(Secretária)

Parágrafo único. A Comissão nomeada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, coleta de provas, oitivas de testemunhas e elaboração do relatório final.

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Carlinda, 07 de julho de 2021.

ROSILEIDE VECCHIA PINHO

Presidente do CMDCA