Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.062/2021
8 de Julho de 2021
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com organizações da sociedade civil, parceria/convênio de repasses financeiros, financiados, integral ou parcialmente, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades ou ações, que visem buscar ferramentas suplementares de apoio às crianças e adolescentes e dá outras providências”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, financiados, integra ou parcialmente com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, mediante convênio com organizações da sociedade civil, a serem selecionadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através de Edital de Seleção de Projetos.
Parágrafo Único - O Edital de Seleção deverá ter ampla divulgação e ser publicado no sítio oficial do Município, em Jornal/Diário de imprensa oficial, murais dos espaços públicos.
Art. 2º O valor total de referência para realização dos convênios será de 75% do montante arrecadado através de contribuições recebidas através de deduções de Imposto de Renda para o FIA (Fundo da Infância e do Adolescente) de Marcelândia – FMDC.
Parágrafo Único: O percentual máximo para cada projeto (organização da sociedade civil) será o de 18,75% da arrecadação.
Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para ajuda de custo para o desenvolvimento de suas ações, aí compreendendo as despesas com manutenção de sua estrutura.
Art. 4° - Poderão participar da seleção, entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, eventuais resultados, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Art. 5° - Os Projetos apresentados terão por objeto o desenvolvimento de atividades ou ações de apoio às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Art. 6° - O Município deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalhos.
Art. 7º- Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária, vinculados à seguinte conta:
| Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura |
| Unidade Orçamentária: 003 – Fundo Municipal da Infância e Adolescente |
| Função: 08 – Assistência Social |
| Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
| Programa: 0021 Proteção Básica Social |
| Atividade: 2103 – Manutenção do Fundo da Infância e do Adolescente. |
| Fonte de Recursos: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários |
| Natureza da Despesa: |
| 335041 – Contribuições |
Art. 8º - A entidade beneficiária do repasse de recursos de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos mensalmente até o último dia útil do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida, sob pena, de suspensão imediata das transferências das demais parcelas vencidas, as quais ficarão retidas até a apresentação e aprovação da citada prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa Nº. 10-2009 Versão 01 - Sistema de Convênios e Consórcios, aprovado através do Decreto Municipal Nº. 087/2010, de 30 de novembro de 2.010.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 9º - A execução do termo de convenio a ser celebrado será a partir da data de assinatura.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 07 de julho de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal