Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2021
8 de Julho de 2021
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar e suplementar em seu Orçamento Programa 2021 a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura | ||
| Unidade Orçamentária: 003 – Fundo Municipal da Infância e Adolescente | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente | ||
| Programa: 0021 Proteção Básica Social | ||
| Atividade: 2103 – Manutenção do Fundo da Infância e do Adolescente. | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 335041 – Contribuições | R$ | 40.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 40.000,00 |
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura | ||
| Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente | ||
| Programa: 0021 Proteção Básica Social | ||
| Atividade: 2022 – Manutenção dos Programas do FNAS | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.29.000 – Transferência de R. Fundo Nacional Assist. Social | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 40.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 40.000,00 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1034/2020 - LDO 2021, Lei Municipal nº 1035/2020 - LOA 2021 e Lei Municipal nº 961/2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 07 de julho de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal