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Pref. Marcelândia

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar e suplementar em seu Orçamento Programa 2021 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura

Unidade Orçamentária: 003 – Fundo Municipal da Infância e Adolescente

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0021 Proteção Básica Social

Atividade: 2103 – Manutenção do Fundo da Infância e do Adolescente.

Fonte de Recursos: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

335041 – Contribuições

R$

40.000,00

TOTAL GERAL

R$

40.000,00

Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0021 Proteção Básica Social

Atividade: 2022 – Manutenção dos Programas do FNAS

Fonte de Recursos: 0.1.29.000 – Transferência de R. Fundo Nacional Assist. Social

Natureza da Despesa:

339030 – Material de Consumo

R$

40.000,00

TOTAL GERAL

R$

40.000,00

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1034/2020 - LDO 2021, Lei Municipal nº 1035/2020 - LOA 2021 e Lei Municipal nº 961/2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 07 de julho de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal