LEI MUNICIPAL N.º 780/2021

DE 06 DE JULHO DE 2.021

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Castellan Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares por excesso de arrecadação no valor de R$ 993.646,00 (novecentos e noventa e três mil e seiscentos e quarenta e seis reais), na Lei Orçamentária nº 762/20 de 04 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, para a despesa:

05 – Secretaria Municipal de Saúde

05.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0073.1.029 – Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Fonte de Recurso: 1.47 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Investimentos

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 199.298,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde

05.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0073.2.029 – Manutenção do Hospital Municipal

Fonte de Recurso: 1.46 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Custeio

3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 394.348,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde

05.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0073.2.023 – Manutenção do Programa Saúde da Família

Fonte de Recurso: 1.46 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Custeio

3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200.000,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde

05.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0073.2.023 – Manutenção do Programa Saúde da Família

Fonte de Recurso: 1.46 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Custeio

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos Emenda Parlamentar conforme Propostas: 36000.365073/2021-00, 36000.385867/2021-00, 36000.365057/2021-00 e Termos de Compromissos: 158/2021 e 210/2021, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. .

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2.021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal