LEI MUNICIPAL Nº 781/2021

DE 06 DE JULHO DE 2.021

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Castellan Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 643.250,00 (seiscentos e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta reais), na Lei Orçamentária Anual nº 762/20 de 04 de dezembro de 2020, para o exercício de 2021, para a despesa:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio

07.001 – Gabinete do Secretário

20.606.0018.1039 – Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Fonte de Recurso: 1.24 – Transferência de Convênio - Outros

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 643.250,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos das Propostas de Convênio n.º 4670/2020 e 025589/2020, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2.021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal