LEI MUNICIPAL Nº 782/2021

DE 06 DE JULHO DE 2.021.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL ESTABELECIDO NO ANEXO IX - DESCRIÇÃO DE CARGOS CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL GRUPO OCUPACIONAL ASSISTENTE – II, CARGO: AGENTE FISCAL, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 552/2.012 29 DE MARÇO DE 2.012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei altera a síntese de atribuições do cargo de Agente Fiscal, do anexo IX, da descrição dos cargos de carreira da Administração Geral, grupo ocupacional Assistente IIdo cargo de Agente Fiscal, que passa a ter a seguinte redação:

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar tributos; Realizar Levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, realizar estudos sobre a política de arrecadação, efetuar lançamento e cobrança de tributos municipais, lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes, realizar tarefas administrativo-burocráticas de caráter rotineiro, com iniciativa própria, prestando informações e instruindo contribuintes visando o cumprimento das Legislações Municipal, Estadual e Federal.

ATRIBUIÇÕES: Instruir contribuintes, efetuar fiscalizações internas e externas, verificar estabelecimentos comerciais e industriais solicitando documentação, efetuar lançamentos dos tributos, participar de analise e julgamento de processos, emitir pareceres, consultas e informações, prestar informações em processos de avaliação de imóveis, lavrar autos de constatação de infração e apreensão e termos de fiscalização e de ocorrências, propor realização de inquéritos, encaminhar cálculos de estimativa e de arbitramento de tributos, elaborar relatórios, orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras publicas e particulares e ás posturas municipais.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, Santa Terezinha-MT, 06 de Julho de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal