LEI MUNICIPAL Nº 783/2021

DE 06 DE JULHO DE 2.021.

“QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA O REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PREVISTOS NA LEI 764/2.021 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para o requerimento e a assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento de dívidas tributárias e, não tributárias, previstos no artigo 5º, inciso II da lei Municipal 764/2021, para 31 de dezembro de 2.021. ,

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Santa Terezinha-MT, 06 de Julho de 2021

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal