PORTARIA N.º 180/2021-GP

DE 06 DE JULHO DE 2.021

EMENTA: Institui Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar Dos Servidores Públicos Municipais Lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

O Prefeito do Município de Santa Terezinha/MT, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 145 do Estatuto do Servidor Público (Lei Municipal nº 093 de 26 de novembro de 1990), e:

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui no Processo Administrativo Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público, envolvendo a Administração Direta, servidores públicos municipais e bens patrimoniados;

CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais;

CONSIDERANDO a busca para maior transparência nos trabalhos e a total fidelidade entre os depoimentos e sua transcrição aos autos, visando o pleno atendimento à formalidade, moralidade, ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 145 do Estatuto do Servidor Público (Lei Municipal nº 093 de 26 de novembro de 1990);

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar que terá como objeto avaliar e apurar infrações cometidas por servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, através de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que será instaurado pelo Secretário da respectiva Pasta, seguindo as diretrizes apontadas nas normativas legais.

Art. 2º - Ficam designados como membros desta Comissão Permanente os seguintes servidores:

I - MEIRE ELLEN FERREIRA DE CASTRO - PRESIDENTE;

II - NATALIA FERNANDES – SECRETÁRIA;

III - MILTINHO DE JESUS OLIVEIRA FAUSTINO – MEMBRO.

Art. 3º - Para cada processo a comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para realizar as diligências de investigação e instrução processual probatória a fim de elucidar os fatos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, quando devidamente justificado.

Art. 4º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído com relatório final e emitir parecer sugestivo fundamentado, opinando pela absolvição, arquivamento ou aplicação de penalidades através de juízo de admissibilidade.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha, 06 de Julho de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal