MUNICÍPIO DE JUINA-MT

EXTRATO DO DÉCIMO QUINTO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE PARCERIA N.º 001/2017.

PROCESSO: Concurso de Projetos n.º 001/2017;

OBJETO DO DÉCIMO QUINTO TERMO DE ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de vigência e do valor do mencionado Termo, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, que passa a vigorar até a data de 30 de dezembro de 2021 e da majoração do valor total do Termo de Parceria com acréscimo no valor de R$ 17.449.182,21 (dezessete milhões quatrocentos e quarenta e nove mil cento e oitenta e dois reais com vinte e um centavos);

FUNDAMENTO LEGAL: Cláusulas Nona e Décima Primeira, do Termo de Parceria n.º 001/2017, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs;

VALOR DO ACRESCIMO AO TERMO DE PARCERIA: R$ 17.449.182,21;

PARCEIRO PÚBLICO: Município de Juína-MT; OSCIP: Associação de Gestão e Programas - AGAP; DATA DA ASSINATURA: 30/06/2021;

PELO PARCEIRO PÚBLICO: Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal;

PELA OSCIP: Heberson Michell Vieira Amaral, Representante Legal.

Yoana Lays Beserra da Luz

Administrador de Licitações