LEI MUNICIPAL N.º 2.182, DE 08 DE JULHO DE 2021.
9 de Julho de 2021
LEI N.º 2.182/2021 Poxoréu, 08 de julho de 2021.
Altera a Lei Municipal n.º 1.489/2012, inserindo o § 15, no art. 56, do referido diploma legal, a fim de garantir as VPNI’s - Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas como base de cálculo para a contribuição previdenciária para todos os fins de direito.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica inserido o § 15, no art. 56, da Lei Municipal n.º 1.489, de 13/01/2012, que vigerá nos seguintes termos:
Art. 56. [...]
§ 15. Na base de cálculo prevista no inciso I, do caput deste artigo, incluir-se-ão eventuais Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas -VPNI’s na remuneração de contribuição, desde que declaradas pelo órgão empregador como legítimas e que tenham por finalidade garantir direito adquirido a remuneração diferenciada de servidores lotados no mesmo cargo e enquadrados na mesma Tabela remuneratória que outros sem o mesmo benefício.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 08/07/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.