PORTARIA Nº 209/2021

DE 07 DE JULHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE MATO GROSSO, DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS DEVIDO AO ENFRENTAMENTO AO COVID-19.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde OMS de emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus Covid-19, gerando a resposta pelo Ministério da Saúde MS, por meio da Portaria n⁰ 356, de 11 de março de 2020, de medidas de isolamento social e quarentena, impactando na suspensão temporária no período letivo nas unidades de federação, objetivando o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO que a alimentação escolar também é de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes programas do mundo no que se refere ao atendimento universal aos escolares e de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, e que parte dos alunos da rede municipal de ensino, possuem na alimentação escolar, a sua principal refeição diária;

CONSIDERANDO que a Lei n⁰ 13.987/2020, de 7 de abril de 2020, modificou a Lei n⁰ 11.947/2009 para permitir a entrega da alimentação escolar com recursos do PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar, diretamente aos estudantes em localidades em que haja suspensão das aulas presenciais;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de normatizar o período de entrega dos Kits Alimentação, no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Nota Técnica Nº 22/2020, de 08 de abril de 2020 da CNM (Conferência Nacional de Municípios) que autoriza a distribuição de Merenda Escolar às famílias dos estudantes das escolas de Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos serviços de abastecimento nutricional e a garantia do acesso à Alimentação Escolar aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal, enquanto durar o período de estado de emergência na Saúde Pública e a suspensão das aulas presenciais,

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer critérios para a distribuição dos kits de alimentação escolar no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Contemplar os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino com 01 (um) kit de alimentação escolar, durante a suspensão de aulas, devido a Pandemia do Corona vírus - COVID-19.

§ 1º. Serão beneficiadas as famílias dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, conforme relação das famílias já encaminhada pelos Gestores Escolares, inscritos no Programa Bolsa Família, e para as famílias que tenham a renda per capita, com base em 1 (um) salário mínimo.

§ 2º. As famílias que possuírem de dois filhos ou mais matriculados na mesma unidade de ensino, receberão os "kits alimentação", a critério da Equipe responsável pela a distribuição, levando em consideração as necessidades observadas.

Art. 3º. O kit será distribuído em caráter emergencial enquanto houver suspensão temporária do período letivo;

Art. 4º. Instituir que cada Unidade de Ensino receba os kits Alimentação conferindo se a quantidade de kits está de acordo com o número de famílias, e que seja fornecido especificamente aos alunos contemplados no Bolsa Família, e com a renda de até 1 (um) salário mínimo.

Parágrafo Único: A Unidade de Ensino deve registrar a entrega de cada Kit Alimentação na ficha de controle, que constará o nome do aluno, nome do responsável, documento (CPF, NIS ou RG) e a assinatura;

Art. 5º. Ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação e do CAE, acompanhar, juntamente com a nutricionista responsável pela merenda escolar e as merendeiras a montagem dos Kits Alimentação, e encaminhamento as Unidades de Ensino da Rede Municipal, registrando a entrega através de protocolo de entrega.

Art. 6º. Estabelecer que os Kits Alimentação sejam distribuídos nas Unidades de Ensino onde o aluno esteja matriculado, cabendo a Nutricionista junto à direção de cada Unidade Escolar à organização da distribuição aos pais ou responsáveis, observando as seguintes orientações:

§ 1º. As equipes de entrega das unidades de ensino devem ser formadas pelos servidores da unidade escolar.

§ 2º A entrega dos Kits Alimentação poderá ser concomitantemente realizada no mesmo dia da entrega das atividades escolares não presenciais.

§ 3º Os responsáveis pela entrega dos Kits Alimentação serão escalados pela direção escolar definindo o dia e horário da entrega, onde os mesmos deverão estar usando: máscaras e manter a higienização das mãos de forma contínua com álcool e lavar as mãos com frequência.

§ 4º. Recomenda-se que a entrega dos Kits diretamente na casa dos estudantes ou que somente um membro da família se desloque para busca-lo na unidade escolar, em horário a ser definido localmente.

Art. 6º. As famílias que não retirarem o Kit Alimentação dentro do prazo estabelecido no cronograma da SME, ainda poderão retirá-lo no prazo de 48 horas, caso contrário o kit será automaticamente remanejado a outras famílias em situação de vulnerabilidade de acordo com critérios observados na ficha de matrícula do educando.

Art. 7º. Definir que os kits de Alimentação deverão conter os alimentos abaixo, poderão sofrer variações de acordo com saldo e disponibilidade dos produtos licitados.

Art. 8º. O kit de gêneros de alimentação, elaborado pela nutricionista responsável pela Secretaria Municipal de Educação, será composto pelos seguintes itens:

1 pacote de arroz de 5 kg;

1 pacotes de feijão de 1 kg;

1 unidades de óleo de 900ml;

1 pacote de leite 500gr;

1 pacote de macarrão de 500gr;

1 quilo de batata inglesa

1 pacote de bolacha;

500g de Frutas;

1 pacote de fubá de milho;

Parágrafo Único: A distribuição ocorrerá no local e horário em data a ser marcada e divulgada posteriormente, havendo algum imprevisto na aquisição dos gêneros alimentícios, a data de entrega poderá ser alterada, sendo previamente divulgado o novo período de distribuição. A entrega será de acordo com os recursos disponíveis.

Art. 9º. Os Kits de Alimentação serão adquiridos com recursos do PNAE através do FNDE.

Art. 10º. A entrega dos kits Alimentação ocorrerá conforme a organização e logísticas planejadas pela SME e Unidades de Ensino.

Art.11. As Unidades Escolares registrarão as possíveis eventualidades do processo de entrega no livro de ocorrências da instituição, sendo que ao final de cada etapa/período deverão avaliar com a equipe responsável pela entrega dos kits Alimentação para fins de implementação das próximas etapas e enviarão cópias dos registros a SME para arquivamento dos processos.

Art.12. Na distribuição, serão seguidas as orientações preventivas de controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública estabelecidas pelas autoridades em saúde para os funcionários envolvidos com a entrega dos kits, bem como, pelos beneficiados com os Kits com itens da alimentação escolar, tais como, o uso obrigatório da máscara facial, conforme Lei Estadual nº 11.110 de 22 de abril de 2020, disponibilização de álcool gel para higienização das mãos, espaçamento de pelo menos 2 (dois) metros de distância na fila entre as famílias, entre outras medidas que se fizerem necessárias.

Art. 13º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, CAE Equipe responsável e unidade escolar. Haverá fiscalização e acompanhamento do CAE Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Art. 14°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.15. A Secretaria Municipal de Educação de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, se necessário, fará novas manifestações, com relação a essa matéria.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 07 de Julho de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal