LEI MUNICIPAL N.º 2.183, DE 08 DE JULHO DE 2021.
9 de Julho de 2021
LEI N.º 2.183/2021 Poxoréu/MT, 08/07/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar comodato de imóvel, para uso específico, com a Associação de Moradores da Vila Santa Terezinha, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.176.628/0001-42, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
DA AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAMENTO DO COMODATO
Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar comodato com a Associação de Moradores da Vila Santa Terezinha, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.176.628/0001-42, com a finalidade específica de ser instalada no prédio público objeto desta Lei, a sede da Associação beneficiária.
DO IMÓVEL OBJETO DO COMODATO
Art. 2.º O imóvel a ser entregue em comodato pelo Município de Poxoréu à Associação de Moradores da Vila Santa Terezinha é a edificação com área de 57m² (cinquenta e sete metros quadrados), instalada sobre a matrícula imobiliária n.º 5.078, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu/MT, na forma como se encontra, consoante croqui de localização anexo a esta Lei.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO COMODATO
Art. 3.º O Termo de Comodato firmado com base nessa Lei vigerá pelo prazo de 10 (dez) anos contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto houver interesse das partes.
§ 1.º O comodato prorrogar-se-á automaticamente caso encerrado o prazo de vigência sem que alguma das partes tenha notificado a outra por escrito da intenção de não prorrogação do termo, sendo desnecessário, neste caso, o firmamento de Termo Aditivo de prazo para legitimar a continuidade do comodato.
§ 2.º Em caso de prorrogação automática do comodato, caso o Município de Poxoréu pretenda reaver o prédio, deverá notificar a Associação beneficiária de sua intenção, por escrito, sendo lícito à mesma se retirar no prazo de até 6 (seis) meses contados da notificação formal.
§ 3.º Antes de findo o prazo de comodato fixado inicialmente, só poderá haver a rescisão do termo pela Associação beneficiária após a notificação do Município de Poxoréu, por escrito, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias do encerramento das atividades da Associação no imóvel.
§ 4.º Antes de findo o prazo de comodato fixado inicialmente, só poderá haver a rescisão do termo pelo Município de Poxoréu após a notificação da Associação beneficiária, por escrito, com prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o encerramento das atividades da Associação no imóvel.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7.º Fica vedado à Associação beneficiária a utilização do prédio dado em comodato através desta Lei como moradia, sendo que seu uso deve ser vinculado às finalidades administrativas da mesma, como sede.
Art. 8.º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a Associação beneficiária a fim de realizar reformas estruturais no prédio dado em comodato, que o torne seguro e utilizável, sendo que, nesses casos, utilizar-se-á de dotações orçamentárias já previstas no orçamento vigente ou, na inexistência de rubricas cabíveis, encaminhará projetos de lei à Câmara Municipal.
Art. 9.º O custeio de dívidas corriqueiras pela utilização do prédio, tais como água, energia elétrica, internet, dentre outras, serão de responsabilidade exclusiva da Associação beneficiária, que utilizar-se-á desta Lei e do Termo de Comodato a ser firmado para solicitar a alteração de titularidade nos órgãos competentes, pela vigência do comodato.
Art. 10. Sendo identificado o mau uso do imóvel ou o desvio de finalidade pela Associação beneficiária, o Poder Executivo poderá reavê-lo, independentemente de prazo decorrido, desde que a Associação beneficiária seja notificada da rescisão do comodato, apontando a causa da rescisão, oportunizada a apresentação de recurso ao Chefe do Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação.
Parágrafo único. Entendendo justo o recurso apresentado, o Chefe do Poder Executivo manterá o comodato; caso contrário, intimará a Associação beneficiária para que desocupe o imóvel no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do ato.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal de Poxoréu/MT
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 08/07/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.