LEI MUNICIPAL Nº 453/2021

DE 14 DE JUNHO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 444/2020, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessárias para o enfrentamento do Coronavírus, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	06.02	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-Função	122	Administração Geral
Programa	369	Apoio ao Serviço de Saúde Pública do Município
Atividade	2.072	Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo	0142	30.000,00

Art. 2° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde por meio da SES nº 249/2020 e 200/2021.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 14 de Junho de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal