LEI MUNICIPAL Nº 454/2021

DE 14 DE JUNHO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, PROCEDER A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE DE ATIVIDADE PARA O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO	05	Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	05.02	Fundo Municipal de Saúde.
Função	10	Saúde.
Sub-Função	122	Administração Geral.
Programa	369	Apoio ao Serviço de Saúde Pública do Município
Atividade	2.072	Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Descrição		Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto		Ação Realizada.
Especificação do Produto		Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavírus no âmbito do Município.
Beneficiário / Publico Alvo		Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recursos
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo.	0142

Art. 2° - Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 437/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 382/2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 14 de Junho de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal