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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.184/2021 Poxoréu/MT, 08/07/2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar comodato de imóvel, para uso específico, com a Escolinha de Futebol Diamante Verde, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.672.075/0001-70, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

DA AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAMENTO DO COMODATO

Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar comodato com a Escolinha de Futebol Diamante Verde, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.672.075/0001-70, com a finalidade específica de ser instalada no prédio público objeto desta Lei, a sede da Associação beneficiária.

DO IMÓVEL OBJETO DO COMODATO

Art. 2.º O imóvel a ser entregue em comodato pelo Município de Poxoréu à Escolinha de Futebol Diamante Verde é a edificação com área de 62m² (sessenta e dois metros quadrados), instalada sobre a matrícula imobiliária n.º 9.102, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu/MT, na forma como se encontra, consoante croqui de localização anexo a esta Lei.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO COMODATO

Art. 3.º O Termo de Comodato firmado com base nessa Lei vigerá pelo prazo de 10 (dez) anos contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto houver interesse das partes.

§ 1.º O comodato prorrogar-se-á automaticamente caso encerrado o prazo de vigência sem que alguma das partes tenha notificado a outra por escrito da intenção de não prorrogação do termo, sendo desnecessário, neste caso, o firmamento de Termo Aditivo de prazo para legitimar a continuidade do comodato.

§ 2.º Em caso de prorrogação automática do comodato, caso o Município de Poxoréu pretenda reaver o prédio, deverá notificar a Associação beneficiária de sua intenção, por escrito, sendo lícito à mesma se retirar no prazo de até 6 (seis) meses contados da notificação formal.

§ 3.º Antes de findo o prazo de comodato fixado inicialmente, só poderá haver a rescisão do termo pela Associação beneficiária após a notificação do Município de Poxoréu, por escrito, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias do encerramento das atividades da Associação no imóvel.

§ 4.º Antes de findo o prazo de comodato fixado inicialmente, só poderá haver a rescisão do termo pelo Município de Poxoréu após a notificação da Associação beneficiária, por escrito, com prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o encerramento das atividades da Associação no imóvel.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7.º Fica vedado à Associação beneficiária a utilização do prédio dado em comodato através desta Lei como moradia, sendo que seu uso deve ser vinculado às finalidades administrativas da mesma, como sede.

Art. 8.º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a Associação beneficiária a fim de realizar reformas estruturais e benfeitorias no prédio dado em comodato, que o torne seguro e utilizável, sendo que, nesses casos, utilizar-se-á de dotações orçamentárias já previstas no orçamento vigente ou, na inexistência de rubricas cabíveis, encaminhará projetos de lei à Câmara Municipal.

Art. 9.º O custeio das taxas de água e energia elétrica permanecerá sob a responsabilidade do Município de Poxoréu, já as demais despesas para uso e manutenção do prédio serão de responsabilidade exclusiva da Associação beneficiária.

Art. 10. Sendo identificado o mau uso do imóvel ou o desvio de finalidade pela Associação beneficiária, o Poder Executivo poderá reavê-lo, independentemente de prazo decorrido, desde que a Associação beneficiária seja notificada da rescisão do comodato, apontando a causa da rescisão, oportunizada a apresentação de recurso ao Chefe do Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação.

Parágrafo único. Entendendo justo o recurso apresentado, o Chefe do Poder Executivo manterá o comodato; caso contrário, intimará a Associação beneficiária para que desocupe o imóvel no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do ato.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 08/07/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.