LEI MUNICIPAL Nº 455/2021

DE 14 DE JUNHO DE 2021

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDIMENTO A RECURSOS DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 2º - O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação conforme especificado abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE: 1.096 – CONSTRUÇÃO E/ OU REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.9.0.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 0122

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, por excesso de arrecadação, serão utilizados recursos do convênio N° 884135/2019.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de Maio de 2021 por afixação nos locais de costume.

Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio – MT, 14 de Junho de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal