LEI MUNICIPAL Nº 458/2021

DE 29 DE JUNHO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DIFERENÇA DE PAGAMENTO DO IMÓVEL DA MATRICULA 17.750, DO C.R.I. DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA NO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO, ESTADO DO MATO GROSSO, PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADAO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado o executivo municipal a efetuar a diferença de pagamento de 189,94 m² ao Sr. LUIS ALVES DE SOUZA NETO, portador do CPF n.º 495.913.391-00 e do RG n.º 701.519 SSP/MT, o imóvel cadastrado sob a matricula 17.750, do C.R.I. de São Felix do Araguaia consolidada no perímetro urbano da sede do município de Novo Santo Antônio.

Parágrafo 1° -0 Perímetro do imóvel CHACARA 78, área de 639,94 m², conforme laudo de avaliação nº 04/2020 em anexo.

Art. 2°. Fica autorizado o município a incorporar no patrimônio público da Prefeitura Municipal com avaliação de R$ 4.164,05 (quatro mil cento e sessenta e quatro reais e cinco centavos).

Art. 3°. O objetivo da aquisição, para sistema de abastecimento de água.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5°. A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Novo Santo Antônio/MT, em 29 de junho de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal