LEI MUNICIPAL Nº 460/2021

DE 29 DE JUNHO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, PROCEDER A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE PARA AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA COMPOSTA POR UM TRATOR AGRICOLA E UMA GRADE ARADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	09.01	Gabinete do secretário
Função	15	Urbanismo
Sub-Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	373	Gestão do Serviço de Obras do Município
Atividade	1.080	Equipamentos e Material Permanente
Descrição		Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Infra-Estrutura Urbana
Produto		Equipamentos Adquiridos
Especificação do Produto		Realização da Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Beneficiário / Publico Alvo		Sociedade Brasileira / População

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recursos
44.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0124

Art. 2° - Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 437/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 382/2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 29 de Junho de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal