LEI MUNICIPAL Nº 461/2021

DE 05 DE JULHO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, PROCEDER A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE DE ATIVIDADE PARA O CUSTEIO DE MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO ARAGUAIA, CIDESAA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente atividade para o custeio da Manutenção do Consorcio Intermunicipal De Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Araguaia, conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO	03	Secretaria Municipal de Administração.
Unidade	03.001	Gabinete do Secretário.
Função	4	Administração.
Sub-Função	122	Administração Geral.
Programa	0003	Administração Geral
Atividade	2.075	Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Economico, Social e Ambiental do Araguaia.
Descrição		Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Economico, Social e Ambiental do Araguaia.
Beneficiário / Publico Alvo		Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recursos
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo.	0100
33.90.36.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	0100
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0100

Art. 2° - Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 437/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 382/2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 05 de Julho de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal