LEI MUNICIPAL Nº 462/2021

DE 05 DE JULHO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O CUSTEIO DE MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO ARAGUAIA, CIDESAA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na Lei Orçamentária n.º 444/2020, para o custeio do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Araguaia, CIDESAA provenientes anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	03	Secretaria Municipal de Administração.
Unidade	03.001	Gabinete do Secretário.
Função	4	Administração.
Sub-Função	122	Administração Geral.
Programa	0003	Administração Geral
Atividade	2.075	Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Araguaia.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recursos
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo.	0100
33.90.36.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	0100
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0100

Art. 2° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 05 de Julho de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal