LEI MUNICIPAL Nº 463/2021

DE 05 DE JULHO DE 2021

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 15,00% (quinze por cento) do Orçamento da Despesa do Exercício de 2021, previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 444/2020, de 29 de Dezembro de 2020 – LOA 2021.

Art. 2º- Os créditos abertos no artigo anterior somar-se-ão ao limite dos créditos autorizados pela Lei Municipal nº 444/2020, de 29 de Dezembro de 2020 – LOA 2021.

Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais serão utilizados os recursos mencionados no Artigo 43 da lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Remanejar e Transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, inclusive fonte de recursos, nos termo do artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio, 05 de Julho de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal