PORTARIA N.º 381 DE 08 DE JULHO DE 2.021
9 de Julho de 2021
PORTARIA N.º 381 DE 08 DE JULHO DE 2.021
PRORROGA MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, NOMEIA SEU PRESIDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com as disposições do artigo 9º da Lei 1.334/2015 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.034/2016 que Regulamenta a Lei nº 1.334/2015,institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON); o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que os membros nomeados pela Portaria 481/2018 tiveram seus mandatos expirados em outubro/2020;
CONSIDERANDO que referidos mandatos poderão ser prorrogados por mais dois anos, cuja prorrogação não foi feita à época.
RESOLVE:
Artigo 1º - Prorrogar por mais dois anos o atual Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, com vigência retroativa a partir da expiração da Portaria nº 481//2018 de 09 de outubro de 2018, com vigência até 09 de outubro de 2022, composto pelos seguintes membros:
COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON – MEMBRO NATO
ROBSON CASTILHO RIBEIRO, Agente Administrativo
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
Titular - MARIA ROSA CATARUCCI FRANSCISCO, Professora
Suplente- Vaneila Gracieli De Souza Simão, Auxiliar Serviços Gerais
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE (VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
Titular - VALDIR RODRIGUES GARCIA, Agente Sanitarista
Suplente –Vlaukênia Klippel Moreira, Agente Sanitarista
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE FAZENDA:
Titular- MASTERSON FELIPE DA SILVA, Auxiliar Administrativo
Suplente- Haroldo Gustavo Greve, Auxiliar de Tributos
REPRESENTANTE DO EXECUTIVO:
Titular- MARCIO LUIZ PEREIRA, Coordenador Administrativo
Suplente- Bruno Vilas Boas Panaro Leite, Auxiliar Administrativo
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:
Titular- ANA MARIA DE JESUS PIRES, Telefonista
Suplente- Gessimar Charles De Barros, Técnico Agrícola
REPRESENTANTE DOS FORNECEDORES:
Titular- JOSÉ CARLOS FERREIRA LEMES, presidente da CDL Mirassol d’Oeste
Suplente- Elaine Castilho – Gerente da CDL Mirassol d’Oeste-MT
REPRESENTANTE DA AOB - 7ª SUBSEÇÃO –MIRASSOL D’OESTE
EMERSON RODRIGUES DA SILVA, advogado - OAB/MT 17872/O
OUVIDORA GERAL DO MUNICÍPIO
MARIA ARACELLY MACHADO, Ouvidora Municipal
Artigo 2º - Ao Conselho compete:
a) - Formular, coordenar e executar pro gramas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quanto for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congêneres, Estadual ou Federal;
b) - Fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;
c) - Zelar pela qualidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços;
d) - Emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos nos Municípios;
e) - Receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes;
f) - Propor soluções, melhorias e medidas Legislativas de defesa do consumidor;
g) - Por delegação de competência autuar os infratores aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de polícia e, encaminhando quanto for o caso, ao representante do ministério público as eventuais provas de crimes ou contravenções penais;
h) - Denunciar, publicamente através da imprensa as empresas infratoras;
i) - Buscar integração, por meios de convênios, com os Municípios vizinhos, visando melhorar a consecução de seus objetivos;
j) - Orientar e educar os consumidores através de cartilha manuais, folhetos ilustrados, cartazes e todos os meios de comunicação; e,
k) - Incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes.
Artigo 3º - A Presidência do Conselho será exercida pelo representante do Executivo, servidor, MARCIO LUIZ PEREIRA, Coordenador Administrativo.
Artigo 4º - As competências do Presidente do Conselho são as dispostas no § 3º do artigo 244 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 08 de julho de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito Municipal