SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM INCLUSÃO DE NATUREZAS DE DESPESAS E FONTES E DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas naturezas das despesas já fixadas na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2021, fontes e destinação de recursos e inclusão de novas naturezas de despesas, por crédito adicional especial nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 98.000,00, a seguir:

08. Secretaria Municipal de Assistência Social

002. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0009. Terra Nova Socialmente Justa

2.200. Bloco da Proteção Social Básica - COVID

4.4.90.52. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - R$ 98.000,00

Fonte de Recursos: 03.29.074 – Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 - R$ 98.000,00

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro de exercício anterior, na fonte de recursos 03.29.074 – Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19– através da conta bancária nº 15.649-3 – BB-PMTNN-PSB FNAS-ACAO SOCIAL.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 09 de março de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal