ATA DE REGISTRO DE PREÇO 22/2020

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, CEP: 78.240.000, inscrito no CNPJ nº 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Martins Dias de Oliveira, brasileiro, casado, portador do RG sob nº 377.970 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob nº 299.631.761-00, residente e domiciliado à Rua Ramão Lara Franco, nº68, bairro Centro, no Município de Porto Esperidião-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços das empresas:

SOARES BONFIM & CIA LTDA, CNPJ: 12.025.386/0001-75, endereço, Rua Presidente Tancredo Neves, n° 5449, Bairro São José, CEP: 78.280-000, MIRASSOL D’OESTE-MT. Neste ato representado pelo senhor NEUTON APARECIDO SOARES BONFIM, portador do RG: 777.912 – SSP/MT e CPF: 483.437.221-91.

SO PESADO COMERCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 24.717.067/0001-00, Endereço Rua São Francisco, Lot. S. Mateus, n° 08, Qd. 41, Lote 08, Rodovia dos Imigrantes, Bairro São Matheus, CEP: 78.152-025, VÁRZEA GRANDE-MT, Neste Ato representado pelo senhor ZILBERTO PEREIRA DA SILVA, portador RG: 0838536-0 SSP-MT eCPF: 545.120.501-91.

NE EQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ: 09.619.626/0001-55, endereço Av. Ulisses Pompeu de Campos, n° 3000B, Bairro Jardim Panorama, CEP: 78.140-215, VÁRZEA GRANDE-MT, neste ato representado pelo senhor DIEGO RAFAEL DE AMORIN, portador do RG: 133629-68 SSP/MT e CPF: 011.967.851-98.

Doravante como CONTRATADAS, Nos termos da Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002. Decreto 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, Decreto 8.250 de 23 de Maio de 2014, e subsidiariamente pela Lei 8.666/93, e demais normas legais aplicáveis. Nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório do PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2020. Sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O presente instrumento tem por objeto o OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES PARA A FROTA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO –MT”. Para o período de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos.

1.2. As quantidades constantes na presente Atasão estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à aquisição total.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL REG. DE PREÇO 23/2020, com fundamento nas Leis nº. 10.520/02, nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. As Empresas SOARES BONFIM & CIA LTDA, CNPJ: 12.025.386/0001-75; SO PESADO COMERCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 24.717.067/0001-00 e a NE EQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ: 09.619.626/0001-55, detentora do registro de preços deverá realizar o fornecimento indicados no objeto deste Instrumento, conforme especificado no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO 23/2020 e seus anexos, que são parte integrante desta Ata.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. ficam registrado os preços Descrição, quantidade da empresa:

SOARES BONFIM & CIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 12.025.386/0001-75.

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UND	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
4	GRAXA DE ROLAMENTO EMBALAGEM DE 20KG (TIPO GMA2 OU DE MESMA QUALIDADE, PRIMEIRA LINHA).	UND	100	R$: 391,00	R$: 39.100,00
6	ÓLEO MULTIVISCOSO 15W40 DE 20 LITROS PARA LINHA DIESEL, COM NÍVEL DE DESEMPNHO API CI-4/SL, ACEA E7 – 04, SENDO QUALIFICADO DE ACORDO COM O PROTOCOLO DA ACC (AMERICAN CHEMESTRY COUNCIL, PRIMEIRA LINHA).	UND	111	R$: 303,00	R$: 33.633,00
12	ÓLEO HIDRÁULICO SAE 68 GALÃO DE 20 LTS. Marca: Montana.	UND	100	R$: 193,00	R$: 19.300
Valor Total Geral R$: 92.033,00 (noventa e dois mil e trinta e três reais).

SO PESADO COMERCIO DE PEÇAS LTDA, inscrito no CNPJ n° 24.717.067/0001-00:

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UND	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	ADITIVO CONCENTRADO PARA RADIADORES, EMBALAGEM DE 1000 ML PARA MOTORES DIESEL OU GASOLINA (ANTI-FERVURA, ANTI-ESPUMANTE E ANTI-CORROSIVO). (TIPO RAD COOL, BARDAH, MASTER PARTS OU QUALIDADE SUPERIOR, PRIMEIRA LINHA). Marca: Lubrax.	UND	100	R$: 18,50	R$: 1.850,00
2	AGENTE LÍQUIDO REDUTOR DE EMISSÕES DE ÓXIDOS DE NITROGÊNIO, DESENVOLVIDO PARA VEÍCULOS MOVIDOS A ÓLEO DIESEL (TIPO ARLA 32). EMBALAGEM COM 20 LITROS. Marca: Lubrax.	UND	60	R$: 80,50	R$: 4.830,00
3	FLUIDO DE FREIO 500ML DE MARCA IGUAL OU SUPERIOR A DOT4, PRIMEIRA LINHA. Marca: LUBRAX.	UND	120	R$: 18,50	R$: 2.220,00
8	ÓLEO LUBRIFICANTE DE BASE MINERAL MULTIFUNCIONAL, UTILIZAÇÃO EM TRANSMISSÕES, SISTEMAS HIDRÁULICOS, FREIOS A ÓLEO E COMANDOS FINAIS E SISTEMA DE ARRANQUE. ESPECIFICAÇÃO SAE 20W30, BALDE DE 20 LITROS. (TIPO ISAFLUÍDO 433 HD, SIMILAR OU SUPERIOR, PRIMEIRA LINHA. Marca: LUMAX	UND	100	R$: 297,50	R$: 29.750,00
13	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES A GASOLINA 4 TEMPOS 20W50 (TIPO IGUAL MOBIL OU IPIRANGA, PRIMEIRA LINHA) EMBALAGEM DE 01 LITRO. Marca: LUMAX	UND	100	R$: 18,50	R$: 1.850,00
14	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES 02 TEMPOS À GASOLINA 500 ML – 8017H, DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR AO CASTROL OU STIHL, PRIMEIRA LINHA. Marca: LUBRAX.	UND	100	R$: 17,50	R$: 1.750,00
15	DETERGENTE LÍQUIDO USADO PARA LIMPEZA DE AUTOMÓVEIS EM TAMBOR 200 LITROS. ASPECTO ROXO (SOLÚVEL 1X100), PH SOLUÇÃO 1,71% MÍNIMO 2.30 COMPOSIÇÃO TEOR PRINCÍPIO ATIVO ÁCIDO SULFÔNICO. PRODUTO DEVE SER REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AGRICULTURA. Marca: LÍDER	UND	20	R$: 1.124,50	R$: 22.490,00
16	DETERGENTE LÍQUIDO USADO PARA LIMPEZA DE AUTOMÓVEIS COMO DESENGRAXANTE DE DESENGORDURANTE, COM ASPECTO LÍQUIDO AZULADO, OROR CARACTERÍSTICO, PH SOLUÇÃO 10% MÍNIMO 14.0 PESO ESPECÍFICO 25°C, SOLUBILIDADE DE H2O; TOTAL. TEOR DE PRINCÍPIO ATIVO ÁCIDO SULFÕNICO. EM TAMBOR 200 LITROS. Marca: LÍDER	UND	20	R$: 1.213,50	R$: 24.270,00
Valor Total Geral R$: 89.010,00 (oitenta e nove mil e dez reais).

NE EQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, inscrito no CNPJ n° 09.619.626/0001-55:

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UND	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
5	ÓLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO 10W30 API, PARA TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS QUE UTILIZAM UM ÚNICO FLUÍDO PARA TRANSMISSÃO. EMBALAGEM EM GALÃO DE 20 LITROS. (TIPO TDH OIL, IGUAL OU SUPERIOR, PRIMEIRA LINHA). Marca: LUBRAX.	UND	100	R$: 311,00	R$: 31.100,00
7	ÓLEO LUBRIFICANTE MULTIGRAU DE ALTO DESEMPANHO PARA MOTORES A DIESEL, CLASIFICAÇÃO: API CE/SG, GRAU SAE: 15W40 EM BALDE DE 20 LITROS, (TIPO LUBRX EXTRA TURBO OU SIMILAR, PRIMEIRA LINHA). Marca: LUBRAX.	UND	111	R$: 303,00	R$: 33.633,00
9	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES A DIESEL, CLASSIFICAÇÃO API CC, GRAU SAE: 50 EM BALDE DE 20 LITROS. (TIPO TEXACO URSA LA 3 OU SIMILAR DA MESMA QUALIDADE OU SUPERIOR, PRIMEIRA LINHA). Marca: LUBRAX.	UND	80	R$: 345,00	R$: 27.600,00
10	ÓLEO LUBRIFICANTE PARA TRANSMISSÃO, CLASSIFICAÇÃO: API GL-5, GRAU SAE: 90 EM BALDE DE 20 LITROS. (TIPO TEXACO UNIVERSAL OU SIMILAR DA MESMA QUALIDADE OU SUPERIOR, PRIMEIRA LINHA. Marca: LUBRAX.	UND	100	R$: 272,00	R$: 27.200,00
11	ÓLEO ATF (FLUIDO DE TRANSMISSÃO AUTOMÁTICO) EM BALDE DE 20 LITROS (TIPO ATF TEXACO OU SIMILAR DA MESMA QUALIDADE OU SUPERIOR, PRIMEIRA LINHA). Marca: LUBRAX	UND	100	R$: 269,00	R$: 26.900,00
17	SHAMPOO CONCENTRADO PARA LAVAGEM DE AUTOMÓVEL EM TAMBOR DE 200 LITROS. ASPECTO LÍQUIDO LEVEMENTE AMARELADO, PH SOLUÇÃO 5% MÍNIMO 14, SOLUBILIDADE H2O COMPOSIÇÃO HIDRÓXIDO DE SÓDIO, TENSO ATIVO ANIÔNICO E SILICATO DE SÓDIO.	UND	20	R$: 963,00	R$: 19.260,00
Valor Total Geral R$: 165.693,00 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais)

Valor Total da Ata de Registro de Preços R$: 346.736,00 (trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e seis reais.)

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura do Instrumento Contratual, sob pena de multa de 2% ao dia;

5.2. Fornecer os materiais/produtos contratados dentro dos padrões estabelecidos nos órgãos competentes ABNT E INMETRO de acordo comas solicitações feita pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

5.3. Entregar os produtos no local especificado na Autorização de Fornecimento, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a formalização do pedido;

5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6. Comunicar imediatamente o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

5.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento dos produtos a que se obrigou, cabendo lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por este Município de Porto Esperidião;

5.8. Indenizar terceiros e/ou este Município de Porto Esperidião a mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.10. Fornecer os produtos conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.11. Todos os encargos sociais, de frete e impostos da equipe, inclusive os trabalhistas, deverão ser de responsabilidade da empresa contratada;

5.12. A contratada fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.2. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.3. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

6.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. Conforme prevista no Art. 61 Parágrafo único, da lei 8.666/93.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração deste Município de Porto Esperidião.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo Órgão Competente.

9.2. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos produtos entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

9.2.1. Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/fatura, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas ficais/fatura;

9.2.2. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos fornecidos.

9.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.4. As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

10. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente. Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

10.1.1. Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei nº. 8.666/93, serão concedidos após decorridos meses da vigência do contrato, por provocação do contratado, que deverá comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados por este Município de Porto Esperidião.

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata e registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

10.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

11. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações;

11.1.1. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

11.1.2. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93;

11.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

11.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

11.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

11.6. Caso o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO não utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS PENALIDADES

12.1. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei 8.666/93, incidente sobre a quantidade que deveria ter sido entregue, contado a partir da solicitação de entrega encaminhada pela Administração.

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO e poderá cumular com as demais sanções administrativas.

12.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

12.2.1. Advertência por escrito;

12.2.3 Multa Administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato.

12.2.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

12.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02.

12.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, o respectivo valor descontado dos créditos que a contratada possuir com este MUNICÍPIO e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pelo Fórum comarca de PORTO ESPERIDIÃO – MT.

12.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.4. Serão Publicadas no Diário Oficial do Estado às sanções administrativas deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento serão aquelas nas seguinte dotação:

SECRETARIAS	DOTAÇÃO
Secretaria de Educação	(52) 33.90.30.00.00 - Material de Consumo Fonte: 0.1.01 (65) 33.90.30.00.00 - Material de Consumo Fonte: 0.1.15 (114) 33.90.30.00.00 - Material de Consumo Fonte: 0.1.19
Gabinete do Prefeito	(25) 33.90.30.00.00 - Material de Consumo Fonte: 0.1.00
Secretaria de Obras Secretaria de Obras - FETHAB	(171) 33.90.30.00.00 - Material de Consumo Fonte: 0.1.00 (211) 33.90.30.00.00 - Material de Consumo Fonte: 0.1.30
Secretaria de Saúde	(271) 33.90.30.00.00 - Material de Consumo Fonte: 0.1.02 (273) 33.90.30.00.00 - Material de Consumo Fonte: 0.1.46
Secretaria de Assistência Social	(394) 33.90.30.00.00 - Material de Consumo Fonte: 0.1.00 (439) 33.90.30.00.00 - Material de Consumo Fonte: 0.1.29
Secretaria de Assistência Social – Conselho Tutelar	(402) 33.90.30.00.00 - Material de Consumo Fonte: 0.1.00
Secretaria de Agricultura	(479) 33.90.30.00.00 - Material de Consumo Fonte: 0.1.00

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições;

I – todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II – vinculam-se a esta ata de registro de preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de PREGÃO PRESENCIAL REG. DE PREÇO 23/2020, seus anexos e as propostas da contratada.

III – é vedado caucionar ou utilizar a presente ata de registro de preços para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Porto Esperidião.

15. DA PUBLICAÇÃO

15.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município de Porto Esperidião providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02. Conforme prevista no Art. 61 Parágrafo único, da lei 8.666/93.

16. AOS CASOS OMISSOS

16.1. Aos casos omissos aplica-se a lei 10.520/02 subsidiada pela lei geral de licitações 8.666/93 e suas alterações posteriores.

17. DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro de Porto Esperidião – MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Porto Esperidião – MT, 08 de setembro de 2020.

Prefeitura Municipal de Porto Esperidião-MT

MARTINS DIAS DE OLIVERIA

PREFEITO MUNICIPAL

GERENCIADOR DA ATA

SOARES BONFIM & CIA LTDA

CNPJ: 12.025.386/0001-75

NEUTON APARECIDO SOARES BONFIM

Procurador

DETENTORA DA ATA

SO PESADO COMERCIO DE PEÇAS LTDA

CNPJ: 24.717.067/0001-00

ZILBERTO PEREIRA DA SILVA

Procurador

DETENTORA DA ATA

NE EQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA

CNPJ: 09.619.626/0001-55

DIEGO RAFAEL DE AMORIN

Procurador

DETENTORA DA ATA

TESTEMUNHA

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53