DECRETO MUNICIPAL Nº 039 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
9 de Julho de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 039 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI E APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA TRANSITÓRIA “DONA ROSA".
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
D E C R E T A:
Art. 1º - Este decreto institui e aprova o Regimento Interno do Serviço de Acolhimento Institucional Casa Transitória “DONA ROSA", nos termos do Anexo Único.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 24 de junho de 2021.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.
WEBER VIEIRA MARTINS
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
CASA TRANSITÓRIA “DONA ROSA"
Município de Nova Olímpia/MT
CAPÍTULO I
SEÇÃO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA E FINALIDADE.
Art. 1º- A Casa Transitória “Dona Rosa” –localizada no Município de Nova Olímpia /MT, tem por objetivo amparar em regime especial e de urgência a criança e/ou adolescentes (de 0 a 18 anos incompletos) de ambos os sexos em situação de abandono e/ou vítima de maus tratos.
Art. 2º-A Casa Transitória “Dona Rosa”, está localizada à Avenida Mato Grosso, nº 175, Bairro: Centro, Nova Olímpia-MT, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.195, de 14 de maio de 2020 e sede própria inaugurada em 27 de julho de 2020.
Art. 3º - A Casa Transitória “Dona Rosa” atenderá ao regime especial de abrigamento integral e será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como uma Entidade Governamental, mantida com recursos públicos municipais e de doações de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 4º - A Casa Transitória “Dona Rosa” tem por finalidade oferecer acolhimento provisório e excepcional (Art. 19, § 2º do ECA)[1]para crianças e adolescentes que se encontram afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art. 101)[2], em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrarem-se temporariamente impossibilitadas de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
CAPÍTULO II
SEÇÃO II - DO ACOLHIMENTO/ABRIGAMENTOArt. 5º - A Casa Transitória “Dona Rosa”, localizada no Município de Nova Olímpia/MT atenderá crianças e/ou adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, de ambos os sexos, em situação de abandono e/ou vítima de maus tratos, residentes nesse Município.
Art.6º - As crianças e adolescentes somente serão abrigadas pelo Conselho Tutelar do Município de Nova Olímpia/MT e/ou pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude mediante ordem judicial, devendo estar munidas de certidão de nascimento, carteira de vacinação e caso sejam abrigadas via Conselho Tutelar, necessário se faz o relatório de encaminhamento.
§ 1° - As crianças e adolescentes encaminhadas pelo Conselho Tutelar de Nova Olímpia/MTpara abrigamento prolongado, o coordenador deverá comunicar o fato ao Juízo da Vara da Infância e Juventude até o 2° dia útil imediato, acompanhado de relatório de atendimento do caso e outros documentos pertinentes (Art. 93, do ECA)[3].
§ 2°– Antes de considerar o encaminhamento para o serviço de acolhimento, será necessário que o órgão responsável pelo encaminhamento realize uma análise/observação se na família extensa ou comunidade há pessoas significativas que possam e aceitam responsabilizar-se por seus cuidados[4].
§ 3°–Nos casos de acolhimento institucional de crianças e adolescentes realizados pelo Conselho Tutelar do Município de Nova Olímpia/MT, deverá este, apresentar um Estudo Diagnóstico Prévio no ato do abrigamento, no qual registrará a avaliação da necessidade de afastamento do convívio familiar, bem como a análise do perfil e as demandas específicas da criança ou adolescente, de forma a identificar o serviço mais adequado[5].
§ 4° – As medidas especiais de acolhimento institucional de crianças e/ou adolescentes portadores de necessidades especiais, compreenderá em uma avaliação médica e a imediata recondução em instituições de internação especializadas.
§ 5°– É vedado à internação no abrigo da criança e/ou adolescente que tenham cometido ato infracional.
§ 6°- Para a aplicação da medida de institucionalização é necessário o preenchimento da Guia de Acolhimento pelo responsável do ato, sendo feita em 03 (três) vias, entregues a primeira via ao Abrigo, a segunda ao Poder Judiciário e terceira ao Ministério Público.
Art. 7° - O acolhimento de crianças e adolescentes na Casa Transitória, mediante ordem judicial, se dá apenas com a presença física dos mesmos.
Art. 8º - O ato de acolhimento institucional dar-se-á através da acolhida afetiva, preenchimento da Ficha de Identificação da Criança e Adolescente Abrigado, com descrição dos pertences, bem como, apresentação da estrutura física e integração com outros residentes e equipe de servidores que atuam na instituição.
Art. 9º - Após o acolhimento institucional, o responsável pelo ato, observar-se-á a existência de marcas, hematomas, bem como escabiose e piolho na criança e/ou adolescente, os quais deverão ser comunicado a Coordenação da Casa Transitória.
Art. 10 - Assim que a criança ou adolescente dar entrada ao serviço de acolhimento a equipe técnica da instituição, que, com a contribuição da equipe responsável pela supervisão dos serviços de acolhimento (ligada ao órgão gestor da Assistência Social) elaborará um Plano de Atendimento Individual e Familiar, no qual constem estratégias e ações a serem desenvolvidas, tendo em vista a superação dos motivos que levaram ao afastamento do convívio e o atendimento das necessidades específicas de cada situação.
Art. 11. Quando a reintegração da família for considerada a melhor medida, a instituição deverá proporcionar uma preparação para o retorno à família, devendo incluir uma crescente participação da família na vida da criança e do adolescente, inclusive no cumprimento das responsabilidades parentais, como a inserção da família em atividades que envolvam a criança e o adolescente (reuniões escolares, consultas médicas, atividades nas comunidades, etc.). Devendo também oportunizar uma reinserção gradual na família, disponibilizando a passagem de finais de semana ou datas comemorativas na casa da família, devendo ser firmado junto ao responsável o Termo de Entrega e Recebimento de Criança e Adolescente em Situação de Acolhimento Institucional para Fortalecimento de Vínculo Familiar.
Art. 12. Durante o período de acolhimento, a Casa Transitória deverá encaminhar relatórios (Plano de Atendimento Individual e Familiar) para a Justiça da Infância e da Juventude com periodicidade mínima semestral, bem como Relatório de Acolhimento Institucional Trimestral.
Art. 13. Deverá a Casa Transitória encaminhar aos órgãos fiscalizadores (Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olímpia/MT), Relatório Semestral de Acompanhamento de Abrigo de Crianças e Adolescentes.
Art. 14. A Casa Transitória “Dona Rosa” funcionará em tempo integral, com atendimento ininterrupto, com carga horária de trabalho na Seção II, do capítulo III, deste regimento.
Art. 15. O acompanhamento aos residentes e sua família dar-se-á através da equipe técnica de acordo com as atribuições previstas no Capítulo III, Seção III, artigos 14, 15 e 16, deste regimento.
CAPÍTULO IIISEÇÃO III - DA EQUIPE DE TRABALHO: DA COOORDENAÇÃO, DA EQUIPE TÉCNICA E DE APOIO.
Art. 15. A Casa Transitória contará com uma equipe de trabalhodireta conforme parâmetro estabelecido pela NOB-RH/SUAS, bem como também terá no seu quadro de profissionais uma equipe de apoio, ambas contratadas e mantidas com os recursos públicos do Município de Nova Olímpia/MT.
Formação da equipe para atendimento direto:
| Profissional / Função | Escolaridade | Quantidade |
| Coordenador | Nível Superior ou Médio | 01 |
| Cuidador | Nível médio e qualificação específica | 01 profissional para até 10 usuários, por turno. Devendo ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, entre outras). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 01 cuidador para cada 08 usuários, quando houver 01 usuário com demandas específicas; b) 01 cuidador para cada 06 usuários, quando houver 02 ou mais usuários com demanda específicas. |
| Auxiliar de Cuidador | Nível fundamental e qualificação específica | 01 profissional para até 10 usuários, por turno. Devendo ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, entre outras). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 01auxiliarde cuidador para cada 08 usuários, quando houver 01 usuário com demandas específicas; 01 auxiliar de cuidador para cada 06 usuários, quando houver 02 ou mais usuários com demanda específicas. |
| Assistente Social | Nível Superior | 01 profissional |
| Psicólogo | Nível Superior | 01 profissional |
| Pedagogo | Nível Superior | 01 profissional |
SEÇÃO IV - DA CARGA HORÁRIA
Art. 17. O horário de trabalho dar-se-á da seguinte forma:
| A) COORDENAÇÃO[6] | ||||
| De segunda-feira a sexta-feira | ||||
| Coordenador (40 horas semanais) | 07h00 – 17h00 | |||
| B) EQUIPE TÉCNICA[7] | ||||
| De segunda-feira a sexta-feira | Carga horária | |||
| Assistente social | 10 horas semanais | |||
| Psicólogo | 10 horas semanais | |||
| C) EQUIPE ATENDIMENTO DIRETO[8] | ||||
| De segunda-feira a domingo | Horário | |||
| Cuidador diurno (12x24) | 06h30minàs 18h30min | |||
| Cuidador noturno (12x24) | 18h30min às 06h30min | |||
SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA PROFISSIONAL
Art.18. São atribuições do Coordenador, equiparado ao guardião, nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/1990):
a) Gestão da entidade;
b) Elaborar em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores o projeto político-pedagógico do serviço;
c) Realizar a acolhida e tratar afetivamente as crianças e adolescentes, com observância dos direitos e garantias fundamentais;
d) Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade às crianças e adolescentes;
e) Garantir cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
f) Propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
g) Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
h) Zelar pelo cumprimento do artigo 92[9] do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8069, de 13 de junho de 1990;
i) Liderar o trabalho da equipe no sentido de levá-la a determinar os objetivos, planejar suas linhas de ação, suas estratégias e formas de avaliação, de modo a manter todo o trabalho integrado;
j) Coordenar e executar os projetos aprovados pela equipe técnica, sugerindo modificações quando necessárias;
k) Promover reuniões periódicas e extraordinárias com toda a equipe, a fim de manter o processo em curso;
l) Supervisionar o cumprimento do horário dos funcionários;
m) Orientar as visitas quanto às normas, horários e regimento interno da Casa Transitória;
n) Promover e efetivar capacitação para os funcionários da Casa transitória, com apoio da equipe técnica;
o) Participar de eventos, convênios e parcerias, como representante da Casa transitória;
p) Diligenciar para que as instalações físicas estejam em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
q) Estabelecer os horários e rotinas de trabalho, assessorada pela equipe técnica e de apoio e zelar pelo seu cumprimento;
r) Supervisionar o trabalho da equipe de apoio, controlando e fiscalizando os trabalhos da casa, quanto à higiene, alimentação, vestuário, garantindo que cada criança e/ou adolescente tenha priorizada sua individualidade, enquanto abrigada;
s) Zelar pela manutenção de um bom clima de relações humana dentro da entidade entre todos os membros, as crianças e seus pais e responsáveis;
t) Zelar e participar da elaboração do cardápio, oferecendo alimentação adequada de acordo com a idade e necessidade de cada criança, buscando assessoria de nutricionista;
u) Manter atualizado e organizado os prontuários das crianças;
v) Controlar estoque de material de consumo e administrativo, diligenciando para o bom funcionamento da casa;
w) Manter o quadro de funcionários devidamente preenchido e estabelecer o regime de plantão, férias e demais providências necessárias;
x) Encaminhar relatórios, prestar contas das despesas e informartodas as atividades ocorridas à Secretaria Municipal de Assistência Social;
y) Estabelecer o calendário de eventos e atividades da Casa transitória e zelar pelo seu cumprimento;
z) Autorizar a saída dos adolescentes mediante informação do local que estará, telefones para contatos, endereço e horário de retorno;
aa) Realizar entrevistas com candidatos ao trabalho voluntário com finalidade de informar a dinâmica de trabalho a ser realizada;
bb) Cumprir o disposto no Regimento Interno da Casa Transitória.
Art. 19. São atribuições da Assistente Social:
a) Elaborar, em conjunto com o/a Coordenador (a) e demais colaboradores, o Projeto Político Pedagógico do serviço;
b) Apoiar na seleção dos cuidadores/educadores e demais funcionários;
c) Realizar acompanhamento psicossocial das crianças e adolescentes e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar;
d) Realizar capacitação e acompanhamento dos cuidadores/educadores e demais funcionários;
e) Encaminhar, discutir e planejar em conjunto com outros atores da rede de serviços e do Sistema de Gestão de Documentos - SGD informações necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
f) Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente;
g) Informar e esclarecer aos pais biológicos e aos guardiões sobre suas responsabilidades, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
h) Manter parceria com o Conselho Tutelar para discussão das situações de abrigamento;
i) Acolher e tratar afetivamente a criança e/ou adolescente;
j) Regularizar documentação das crianças e adolescentes abrigados;
k) Realizar atendimento individual a criança e/ou adolescente para esclarecê-la das razões do abrigamento, bem como sua família;
l) Elaborar estudo social individual ou por grupo de irmãos, indicando encaminhamentos apropriados, sempre que possível;
m) Estimular, orientar e acompanhar, sempre que possível, as visitas dos familiares, visando o fortalecimento de vínculos, bem como, elencar subsídios às avaliações em estudos sociais;
n) Realizar visitas domiciliares, sempre que necessário;
o) Realizar acompanhamento assistencial das crianças e suas famílias após a saída da Casa transitória e/ou encaminhá-las a Secretaria de Assistência Social do Município que pertence, de modo que possam ser inseridas as redes assistenciais;
p) Realizar acompanhamento psicossocial a família pelo prazo de, no máximo 06 meses, após o desabrigamento, podendo também ser designada para esse fim a equipe responsável pela supervisão dos serviços de acolhimento, o CREAS, ou até mesmo o CRAS ou outro serviço de atendimento sociofamiliar existente no município (Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, 2009);
q) Orientar a família para receber seu/sua filho (a) de volta em casa;
r) Construir perspectiva de vida com os/as adolescentes, a fim de planejar sua autonomia de vida, vínculos com um grupo familiar, amigos, com a comunidade em geral, em caso de desligamento sem inserção de família;
s) Encaminhar relatórios psicossociais informativos e de sugestão para desabrigamento sempre que solicitado e/ou necessário pela Vara da Infância e Juventude, Ministério Público, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social e demais instituições pertinentes;
t) Preparar a criança e/ou adolescente para ingresso em nova família, quando da destituição do poder familiar, juntamente com o psicólogo;
u) Acompanhar os adolescentes na realização de cursos profissionalizantes, avaliando seu benefício à promoção de autonomia e seu projeto de vida;
v) Zelar pelo atendimento dos abrigados, nos aspecto social, psicológico, cognitivo e de saúde;
w) Encaminhar a família para os programas de políticas sociais do Município;
x) Participar de cursos, reuniões, capacitação, que tratem de assuntos ligados a Casa Transitória e às crianças e adolescentes;
y) Elaborar projetos;
z) Cumprir o disposto no Regimento Interno da Casa Transitória.
Art. 20. São atribuições do Psicólogo:
a) Acolher as crianças e/ou adolescentes que dão entrada na Casa Transitória, explicando-lhe o porquê de sua passagem pela instituição;
b) Elaborar, em conjunto com o Coordenador (a) e demais colaboradores, o Projeto Político Pedagógico do serviço;
c) Encaminhar, discutir e planejar em conjunto com outros atores da rede de serviços e do SGD das informações necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
d) Participar de cursos, reuniões, capacitação, que tratem de assuntos ligados a Casa Transitória e às crianças e adolescentes;
e) Realizar acompanhamento psicossocial a família pelo prazo de, no máximo 06 meses, após o desabrigamento, podendo também ser designada para esse fim a equipe responsável pela supervisão dos serviços de acolhimento, o CREAS, ou até mesmo o CRAS ou outro serviço de atendimento sóciofamiliar existente no município (Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, 2009);
f) Orientar a família para receber seu/sua filho (a) de volta em casa;
g) Avaliar as condições psicoemocionais de cada criança, estabelecendo uma hierarquia de urgência no atendimento individual;
h) Encaminhar para psicólogo clínico quando necessário, com o devido acompanhamento junto ao profissional;
i) Preparar a criança e/ou adolescente para o retorno à família, seja ela biológica ou substituta;
j) Zelar pelo atendimento dos abrigados, nos aspecto social, psicológico, cognitivo e de saúde;
k) Conhecer as características de cada criança para auxilio do prognostico da escolha da família no caso de colocação em família substituta;
l) Informar a criança e/ou adolescente sua situação processual;
m) Atender e assessorar os guardiões e à criança quando em colocação sob guarda em família substituta;
n) Auxiliar os pais biológicos no reconhecimento das necessidades psicológicas da criança e às eventuais dificuldades que enfrentam;
o) Trabalhar junto às famílias o pressuposto da provisoridade da medida de abrigamento, traçando-se um plano de intervenção para as perspectivas de desabrigamento;
p) Preparar a criança e/ou adolescente para ingresso em nova família, quando da destituição do poder familiar, juntamente com o Assistente Social;
q) Informar e esclarecer aos pais biológicos e aos guardiões sobre suas responsabilidades, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
r) Esclarecer aos pais biológicos na melhor avaliação sobre as consequências positivas e negativas de abdicarem/não abdicarem do poder familiar;
s) Encaminhar relatórios psicossociais informativos e de sugestão para desabrigamento sempre que solicitado e/ou necessário pela Vara da Infância e Juventude, Ministério Público, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social e demais instituições pertinentes;
t) Promover os vínculos familiares quando na separação de irmãos;
u) Manter parceria com o Judiciário no sentido do acesso da história pregressa da criança e da família;
v) Manter parceria com o Conselho Tutelar para discussão das situações de abrigamento;
w) Elaborar projetos;
x) Cumprir o disposto no Regimento Interno da Casa Transitória.
Art. 21. São atribuições da Pedagoga:
a) Acolher e tratar afetivamente a criança e/ou adolescente;
b) Providenciar os documentos necessários para matrícula da criança e/ou adolescente;
c) Registrar no prontuário da criança e do/a adolescente seu desempenho escolar, bem como os trabalhos pedagógicos importantes recolhidos na Escola e/ou durante sua permanência na Casa Transitória;
d) Comunicar a rede pública o desabrigamento de crianças e adolescentes, bem como solicitar a documentação escolar de transferência, quando for o caso;
e) Prestar apoio pedagógico às crianças e adolescentes em idade escolar;
f) Requisitar a coordenação material didático-pedagógico que auxiliem as crianças na aprendizagem;
g) Acionar a psicóloga quando observar que o indicativo de distúrbio emocional da criança ou adolescente estiver interferindo no seu desenvolvimento escolar;
h) Planejar e realizar atividades que estimulem a sociabilidade, auto-estima e expressão;
i) Participar de cursos, reuniões, capacitações que tratem de assuntos ligados a Casa transitória;
j) Acompanhar a educação escolar regular e extra-escolar, visitando a escola e entidades educacionais;
k) Planejar juntamente com os agentes de serviço social atividades sócio-educativas e de recreação;
l) Cumprir o disposto no regimento interno da Casa Transitória.
Art. 22. São atribuições dos Cuidadores:
a) Acolher e tratar afetivamente as crianças e/ou adolescentes que chegaram através de encaminhamentos do Conselho Tutelar ou Autoridade Judiciária e apresenta-los aos residentes e toda a equipe de trabalho, bem como o espaço físico da casa;
b) Fornecer materiais de higiene pessoal, artigos de cama, banho e roupas;
c) Notar a existência de marcas e hematomas, bem como escabiose e piolho, os quais deverão ser comunicados a Coordenação;
d) Promover os cuidados básicos com alimentação, saúde, higiene e proteção das crianças e/ou adolescentes;
e) Acompanhar e prestar atenção ao desenvolvimento afetivo e psicomotor das crianças e/ou adolescentes.
f) Informar as crianças e/ou adolescentes sobre a dinâmica da casa transitória;
g) Guardar sigilo sobre todos os assuntos pertinentes a Casa Transitória, não sendo permitido fornecer qualquer tipo de informação sobre as crianças/adolescentes ou sobre a rotina do abrigo a qualquer pessoa alheia à instituição.
h) Auxilio a criança e/ou adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;
i) Organizar o ambiente (espaço físico e atividade adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança e adolescente);
j) Organizar os materiais utilizados nas atividades diárias das crianças e adolescentes;
k) Solicitar à coordenação a compra de material didático, de higiene, vestuário e outros necessários;
l) Organizar o ambiente de modo a facilitar o bom andamento dos trabalhos e o bem estar de todos;
m) Observar os horários de plantão devendo comunicar com antecedência de 02 dias possíveis faltas e trocas;
n) Propiciar na medida do possível à participação das crianças e dos adolescentes nas atividades cotidianas, orientando e supervisionando de modo a evitar risco pessoal;
o) Acompanhar as crianças e adolescentes nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano;
p) Observar as recomendações médicas, os horários e ministrar as medicações conforme prescrição médicas;
q) Comunicar a coordenação qualquer alteração na condição de saúde das crianças e adolescentes;
r) Realizar a confecção do cronograma de atividades internas da Casa Transitória, juntamente com as crianças e adolescente;
s) Acompanhar a realização das atividades primando pela limpeza, cuidados e organização de todas às dependências da casa transitória;
t) Intervir nas situações de conflito interno, buscando resolve-los pacificamente;
u) Repassar a coordenação fatos de relevantes sobre o cotidiano da casa transitória das crianças e adolescentes relativos aos conflitos internos, condutas, comportamentos, e estrutura funcional da casa transitória;
v) Comunicar a coordenação a manutenção necessárias observadas relativas à Casa Transitória;
w) Participar das reuniões mensais da equipe de trabalho e das demais atividades da casa transitória quando solicitado;
x) Garantir o direito de brincar e lazer das crianças e adolescentes;
y) Controlar os horários, de despertar e de recolher e/ou dormir das crianças e adolescentes, segundo o disposto no presente Regimento;
z) Estimular a cooperação e o respeito entre as crianças e adolescentes, respeitando as individualidades;
aa) Estimular a educação ecológica e ambiental, ensinando a separação do lixo reciclável (papéis, vidros, plásticos e latas);
bb) Incentivar as crianças e adolescentes, quanto à participação em cursos e atividades que visem o desenvolvimento social;
cc) Participar das promoções promovidas como passeios, treinamentos, aperfeiçoamentos e cursos de capacitações;
dd) Zelar pelo uso de utensílios, equipamentos e da estrutura física da casa transitória como um todo;
ee) Seguir as orientações da equipe técnica quanto ao encaminhamento dos casos e organização dos horários de visitas de famílias ou voluntários;
ff) Cumprir rigorosamente seus horários, respeitando as trocas de plantão e quando a necessidade de se ausentar do espaço de trabalho, inclusive em caso de consulta médica, deverá este comunicar-se previamente para com a direção para que esta possa tomar providencias. No caso de não fazê-lo, devera justificar-se por escrito;
gg) Cumprir o disposto no regimento interno da Casa Transitória.
§ 1°. A equipe de apoio terá as seguintes responsabilidades individuais:
I - Caberá a equipe em seu turno, informar a necessidade da compra de vestuário, calçados, roupas de cama e de banho, bem como acompanhar a validade dos medicamentos, informando a necessidade de compra dos mesmos;
II - Caberá a equipe do turno diurno, controlar os produtos de higiene, chupetas, mamadeiras, leites e alimentação própria para os bebês (caso haja a presença deles na Casa transitória), assim como informar a necessidade de compra dos mesmos;
III - Caberá à equipe do turno diurno, organizar o cronograma de atividades diárias das crianças e adolescentes.
§ 2°. As transgressões ao disposto neste regimento estão sujeitas às seguintes penalidades:
Advertência escrita; Suspensão; Registro em folha de ocorrência funcional; As demais previstas no Estatuto do Funcionário Público de Nova Olímpia/MT.CAPÍTULO IV
SEÇÃO VI -DO USO DOS EQUIPAMENTOS/UTENSÍLIOS DOMÉSTICOSArt. 23. O uso dos equipamentos domésticos (freezer, geladeira, ventiladores, entre outros), bem como o uso dos equipamentos administrativos, por parte da equipe de trabalho, está restrito aos interesses da Casa Transitória, os quais deverão ser utilizados com cuidado e zelo.
CAPÍTULO V
SEÇÃO VII - DA ALIMENTAÇÃO
Art. 24. Os alimentos recebidos na instituição deverão ser conferidos e armazenados adequadamente, de modo a conservá-los, devendo evitar violação de suas embalagens e verificado a data de validade. Os alimentos, bem como as refeições disponibilizadas pelo abrigo, deverão ser restritas ao consumo dos abrigados e a funcionários que estiver cumprindo jornada de trabalho, podendo ser cedida refeições somente com autorização da Secretaria de Assistência Social, em casos de vulnerabilidade social do beneficiário.
CAPÍTULO VISEÇÃO VIII - DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABRIGADOS - DOS DIREITOS E GARANTIAS
Art. 25. Será garantida pela coordenação, equipe técnica e de apoio os seguintes direitos às crianças e aos adolescentes:
a) Proteção, apoio e afetividade;
b) Espaço de estar, convívio e brincar;
c) Transporte;
d) Endereço e referência;
e) Segurança alimentar;
f) Condições físicas de repouso;
g) Banho e higiene pessoal;
h) Guarda pertences;
i) Lavagem e secagem de roupa;
j) Atendimento psicológico;
k) Materiais pedagógicos;
l) Atendimento assistencial;
m) Acompanhamento nutricional;
n) Assistência religiosa;
o) Suporte educativo, formativo e instrumental para reconhecimento de seus direitos e garantia da cidadania;
p) Inclusão na rede de políticas públicas e garantia de direitos sociais, tais como: educação, saúde, lazer, entre outros;
q) Participação na vida da comunidade local;
r) Preservação dos vínculos familiares;
s) Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;
t) Atendimento personalizado e em grupos;
u) Não desmembramento de grupo de irmãos, na medida do possível;
v) Ser acolhido com dignidade e respeito;
w) Ser respeitada a sua condição de fragilidade;
x) Ser tratada enquanto cidadã de direito;
y) Ser ouvida nas suas ansiedades com calma e compreensão;
z) Ser tratada sem agressividade e/ou rispidez, respeito no tom de voz;
aa) Ser chamada para conversar em local reservado, sempre que for necessário, não expondo a criança e adolescente em situação vexatória;
bb) Conviver em ambiente tranqüilo e agradável;
cc) Estar informado sobre sua condição de abrigamento, sua situação familiar e das ações profissionais realizadas em prol de suas necessidades;
dd) Reclamar à coordenação da Casa Transitória e/ou equipe do programa, sempre que sofrer algum desrespeito, sem sofrer represália.
Art. 26. Será oportunizado às crianças e aos adolescentes abrigados, o conhecimento das regras para o bom convívio social, abaixo descrito:
a) Respeitar a equipe técnica e de trabalho, bem como todas as crianças e adolescentes, familiares e voluntários;
b) Contribuir para a preservação da estrutura física da Casa Transitória;
c) Respeitar as orientações recebidas, bem como as regras da Casa Transitória;
d) Frequentar as aulas e participar das atividades as quais for inclusa;
e) Comunicar a coordenação troca de pertences pessoais e aquisição de objetos externos (bicicletas, aparelhos eletrônicos, entre outros);
f) Utilizar o telefone para ligar para familiares e amigos mediante autorização da coordenação e equipe técnica;
Art. 27. Em beneficio das crianças e adolescentes abrigados não serão admitidas as seguintes condutas:
a) Consumo de bebidas alcoólicas, cigarro e uso de drogas;
b) Uso de piercing;
c) Uso de telefones celulares, e outros aparelhos eletrônicos, sem permissão;
d) Uso do telefone fixo, sem permissão;
e) A permanência de animais de quaisquer espécies;
f) Uso abusivo de volume no som;
g) Escrever e desenhar em paredes;
h) Sair da Casa Transitória, sem autorização da coordenação.
Parágrafo Único. Verificada a prática do ato infracional dos adolescentes abrigados, realizar-se-á Boletim de Ocorrência junto ao Órgão competente e informando a autoridade judiciária.
SEÇÃO IX - DOS HORÁRIOSArt. 28. O horário de despertar das crianças e adolescentes está condicionado às atividades que desenvolvem.
Art. 29. O horário de recolher/dormir das crianças até 06 anos é até às 21h00min e das crianças maiores e dos adolescentes é até às 22h00min, exceto os/as adolescentes que estudam no período noturno.
Art. 30. As refeições serão servidas no refeitório da Casa transitória nos horários abaixo definidos:
a) De segunda a sexta-feira:
06h30 - 08h30: café da manhã;
09h30: lanche;
11h00 – 12h30: almoço;
15h00 – 15h30: lanche;
18h00 – 18h30: jantar das crianças menores de 02 (dois) anos;
19h30 – 20h30: jantar.
b) Fins de semana/feriado:
07h30 – 09h00: café da manhã;
10h00: lanche;
12h00: almoço;
15h00: lanche;
18h30: janta das crianças menores;
19h30 – 20h30: jantar.
Parágrafo Único. O cardápio a ser servido às crianças e adolescentes segue orientação nutricional, respeitando a alimentação apropriada a cada fase do desenvolvimento dos mesmos.
SEÇÃO X - DO DIREITO DE VISITASArt. 31. As visitas de familiares às crianças e/ou adolescentes serão informadas pelo Assistente Social e Psicólogo, de acordo com autorização judicial, mediante listagem de nomes e nos horários definidos pelo presente regimento, devendo ainda ser preenchido Termo de Autorização para Realização de Visitas a Criança e Adolescente em Situação de Acolhimento Institucional.
Art. 32. As visitas devem ocorrer de segunda a sexta - feira, das 08h00 às 10h00, e das 15h30 às 17h00 e aos sábados e domingos das 09h00 às 11hs00 e 15h30 às 17h30, porém, os horários poderão ser flexibilizados conforme a possibilidade de cada família em acordo com a equipe técnica.
Art. 33. Os visitantes deverão se apresentar aos agentes de serviço social mediante documentação de identificação com foto, a fim de que se verifique a possibilidade da visita junto à listagem de pessoas autorizadas.
Art. 34. As visitas deverão ser sempre registradas no livro de registro.
Art. 35. Fica proibida a realização da visita de pessoas, ainda que autorizadas, em estado de embriagues, que tenha feito uso de qualquer tipo de droga ou que adotem atitudes de violência.
Art. 36. As visitas de pessoas da comunidade apenas serão permitidas mediante autorização da coordenação e em horários pré-definidos, identificando-se o nome e objetivo da visita.
Art. 37. Nenhuma informação deverá ser prestada aos visitantes a respeito das crianças e/ou adolescentes abrigados.
Art. 38. As crianças e adolescentes serão privadas das visitas nas seguintes situações:
a) No período de tramitação do processo de destituição do poder familiar;
b) Em caso de suspeita de violência física e sexual;
c) Quando houver reincidência no descumprimento das obrigações dos pais/mães e responsáveis;
d) Quando a equipe técnica avaliar prejuízos e sofrimento para as crianças e adolescentes.
SEÇÃO XI - DO ATENDIMENTO A SAÚDE
Art. 39. As crianças e adolescentes abrigados serão preferencialmente atendidos/as na rede pública de saúde do Município de Nova Olímpia/MT, pela Unidade de Saúde do PSF do município.
§ 1°. - Em caso de emergência, as crianças e adolescentes serão levados/as ao pronto atendimento do Hospital Municipal.
§ 2° - O transporte das crianças e adolescentes realizar-se-á em horário comercial pelo veículo da Secretaria Municipal de Assistência Social, em situação de emergência, por veículo da Secretaria Municipal de Saúde.
SEÇÃO XII - DAS ATIVIDADES SÓCIO-EDUCATIVAS E DE RECREAÇÃO/LAZER
Art. 40. As atividades sócio-educativas serão norteadas pelos projetos a serem elaborados/executados pela Casa Transitória e orientados pela equipe técnica e operacionalizados pela equipe de trabalho, podendo contar com a colaboração de voluntários e possíveis parceiros do Abrigo.
Art. 41. As atividades de recreação e lazer serão planejadas mensalmente, considerando a faixa etária e a viabilidade econômica.
SEÇÃO XIII - DA PROFISSIONALIZAÇÃO
Art. 42. Os/as adolescentes serão encaminhados a cursos profissionalizantes, de sua preferência, de acordo com a oferta pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VIIDOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS/AS PAIS/MÃES/RESPONSÁVEIS
Art. 43. Serão assegurados aos pais/mães/responsáveis das crianças e/ou adolescentes os seguintes direitos:
a) Visita aos seus/suas filhos/as, quando não houver impedimento por ordem judicial e nos horários agendados;
b) Acolhimento com dignidade e respeito;
c) Direito a conversa em local reservado, sempre que for necessário;
d) Participação nas festividades internas da Casa Transitória, que envolvam seus filhos, quando permitido judicialmente;
e) Esclarecimento sobre o processo judicial e acerca do serviço da Casa Transitória.
Art. 44. Os pais/mães/responsáveis das crianças e/ou adolescentes deverão obedecer às seguintes regras:
a) Respeitar a equipe de trabalho, bem como todas as crianças e adolescentes abrigados;
b) Comparecer aos atendimentos psicológicos e sócio-assistenciais, quando solicitado, respeitando os horários agendados;
c) Zelar pela ordem, limpeza e conservação da estrutura física da Casa Transitória;
d) Respeitar as orientações recebidas pela equipe trabalho;
e) Trazer e apresentar a documentação solicitada pela equipe técnica;
f) Comparecer as visitas e atendimentos em estado sóbrio e pacífico;
g) Não fumar na instituição;
h) Não adentrar à Casa Transitória, sem autorização.
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO IX - DO DESABRIGAMENTO
Art. 45. Compete à equipe técnica sugerir o desabrigamento de acordo com atribuições previstas no Capítulo III, Seção III, Artigos 14, alínea ‘K’ e 15, alínea ‘N’.
Art. 46. A medida de desinstitucionalização da entidade deve necessariamente ser acompanhada da Guia de Desligamento, devidamente preenchida e assinada pelo Juiz e o Coordenador da Casa Transitória.
Art. 47. Cabe a Coordenação e equipe técnica informar o desabrigamento de crianças e/ou adolescente, no livro de plantão da Casa Transitória, bem como o preenchimento do Termo de Desligamento de Criança e Adolescente, devendo informar imediatamente a Rede de Políticas Públicas a qual as mesmas estavam vinculadas.
Art.48. No ato do desligamento as crianças e/ou adolescentes receberão seus pertences e documentação, bem como quando houver registros de sua história de vida no período de passagem pelo Abrigo.
CAPÍTULO IX
SEÇÃO X - DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 49. Será mantido arquivo de anotações das crianças e adolescentes abrigados relativos à história pregressa, informações educacionais, de saúde, suas vivências na Casa Transitória e encaminhamento do desligamento, bem como documentação administrativa e técnica da Casa Transitória “Dona Rosa”.
§1º. A documentação administrativa refere-se à ficha de identificação e pertences das crianças e/ou adolescentes, calendário individual de atividades das crianças e adolescentes, livro ponto, registro de patrimônio, cadastro individual dos funcionários, livro de plantão, banco de voluntários, cadastro de currículos, registro de visitas, avisos e ofícios em geral, entre outros.
§2º. A documentação técnica diz respeito aos prontuários individuais e/ou familiares, termo de responsabilidade e obrigações dos pais com a Casa Transitória; arquivo após desligamento.
CAPÍTULO X
SEÇÃO XI - DA PROPOSTA PEDAGÓGICA
Art. 50. A proposta pedagógica deve estar fundamentada numa concepção de criança/adolescente cidadã em processo de desenvolvimento, a qual está contida no Projeto Político Pedagógico da Casa Transitória.
CAPÍTULO XI
SEÇÃO XII - DO TRABALHO DOS VOLUNTÁRIOS/AS
Art. 51. Poderão ser prestados serviços voluntários na Casa Transitória em beneficio direto/indireto das crianças e/ou adolescentes abrigados, mediante programação da coordenação e equipe técnica, fazendo necessário o preenchimento do Termo de Adesão de Voluntariado, o qual deverá constar Plano Pedagógico das atividades a serem desenvolvidas.
§1º. Os trabalhos voluntários dizem respeito à colaboração na recreação, na evangelização, na limpeza, jardinagem, horta, pinturas, reparos e consertos, dentre outros.
§2º. O voluntariado tem autorização para acompanhar as crianças e/ou adolescentes em suas atividades externas somente na companhia de integrante da equipe de trabalho da Casa Transitória e com o conhecimento da coordenação.
Art. 52. Os trabalhos voluntários poderão ser prestados por pessoas da comunidade e região e/ou mediante convênio com Universidade e parceria com empresas locais, obedecendo às regras do presente Regimento Interno, bem como sigilo inerente a atividade.
Art. 53. As atividades a serem desenvolvidas pelos voluntários/as serão orientadas pela equipe técnica e coordenação, devendo estar vinculadas às ações e projetos da Casa Transitória ou mediante aprovação do seu plano de trabalho.
Art. 54. Os interessados deverão passar por uma entrevista com a Coordenadora que preencherá ficha de inscrição e firmará Termo de Adesão de Voluntariado.
Art. 55. As atividades a serem desenvolvidas pelos voluntários não deverão ultrapassar a 2 (duas) horas semanais ou 8 (oito) horas mensais.
Art. 56. É vedado ao voluntário interferir nas atividades desenvolvidas pela equipe de trabalho.
Art. 57. É permitido aos voluntários participar das reuniões organizadas pela coordenação, para avaliação dos projetos e integração com os objetivos do Programa.
Art.58. O trabalho do voluntário restringe-se as atividades propostas, não incluindo acesso as informações confidenciais e discriminatórias, bem como informações pessoais das crianças e adolescentes abrigadas.
CAPÍTULO XII
SEÇÃO XIII - DA ENTIDADE EXECUTORA
Art. 59. Cabe a entidade que executa o Programa de Abrigo parcial da Casa Transitória “Dona Rosa” as seguintes responsabilidades e obrigações:
a) Aplicar corretamente os recursos municipais;
b) Cumprir todas as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial aquela contida no Artigo 92[10];
c) Prestar contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes;
d) Encaminhar semestralmente, relatório com todas as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes abrigadas, a Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Firmar parcerias com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, CMDCA, Vara da Infância e Juventude e Ministério Público.
CAPÍTULO XIII
SEÇÃO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO
Art. 60. Não será permitida a entrada de pessoas estranhas a Casa Transitória que não sejam previamente autorizadas pela direção da unidade.
Art. 61. As visitas autorizadas deverão ser registradas em livro próprio, constando horário de entrada/saída, identificando sempre o visitante.
Art. 62. As denúncias, reclamações ou sugestões deverão ser registradas por escrito, com autoria devidamente identificada e encaminhadas à direção ou à autoridade competente, quando for o caso.
CAPÍTULO XIV
SEÇÃO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante adendo, através da aprovação da equipe de trabalho, reunião convocada para esta finalidade, de acordo com as necessidades da dinâmica de trabalho da Casa Transitória.
Art. 64. A não observância do disposto no presente Regimento Interno importará em transferência de setor.
Art. 65. A equipe de trabalho diligenciará da melhor forma a receber a equipe de fiscalização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 66. Os casos omissos serão decididos pela coordenação e diretoria da entidade que administra a Casa Transitória.
Art. 67. Este Regimento Interno entrará em vigor a partir da presente data.
Nova Olímpia/MT, 24 de junho de 2021.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal[1] Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária
[2]Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
(...);
VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
(...).
[3] Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
[4] Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
[5]Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
7O horário de trabalho da coordenação altera-se conforme as demandas institucionais e as agendas da Casa Transitória.
[7] O horário de trabalho da equipe técnica e equipe de apoio será formulado conforme as demandas institucionais e as agendas da casa Transitória, e será combinado com a coordenação e com cronograma específico.
[9] As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios: I-preservação dos vínculos familiares; II-integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem; III-atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV-desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V-não desmembramento de grupos irmãos; VI-evitar sempre que possível, a transferência para outras entidades crianças e adolescentes abrigados; VII-participação na vida da comunidade local; VIII-preparação gradativa para o desligamento; IX- participação de pessoas da comunidade em processo educativo. Parágrafo único: o dirigente da entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para efeitos de direito.
[10]Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
§ 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 2o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 3o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência
§ 5o As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 6o O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.