AUDIÊNCIA PÚBLICA PROPOSTA LDO- 2022

Aos vinte e nove dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e um, às quinze e trinta horas, em razão da pandemia Covid-19, foi transmitida a Audiência Pública de autoria do Poder Executivo Municipal a Live Virtual, Canal de Transmissão Zoom, com o intuito de apresentar a audiência pública proposta LDO- 2022(do ano de dois mil e vinte e dois). O convite da audiência pública teve divulgação ampla nos meios de comunicação, publicado em jornal, Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial de Contas do estado de Mato Grosso. Coordenando os trabalhos, a contadora Senhora Juvenaide Soares Miranda, inicia a audiência pública mencionando sobre a importância da participação popular e da realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos Planos, Lei deDiretrizes Orçamentáriase Orçamentos”; conforme art. 48, LRF(101/2000).Justificou que em razão da pandemia pelo novo CORONAVIRUS, não foi possível realizar a Audiência da LDO para 2022 na fase de elaboração do Projeto de Lei. Logo que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso se pronunciou sobre a validade das audiências realizadas por meio eletrônico, sendo assim a gestão providenciou meios para que fosse possível realizar esta Audiência Pública. Tendo em vista que neste momento, as audiências públicas presenciais, estão sendo substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular como previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A LDO cumpre função de elo de ligação entre o planejamento de médio prazo, do PPA, com o de curto prazo, o do Orçamento anual. Essa função compreende o estabelecimento das metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as alterações na legislação tributária, quando necessário; Fundamentação legal: Atende ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição, à Lei Federal 4.320/64, à Lei Complementar Federal nº 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e outras Legislações correlatas; Planejamento orçamentário: para realização do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias o Gestor terá que observar o Plano Plurianual – PPA 2018-2021, sua estrutura de órgãos, unidades administrativas, unidades executoras, programas e seus projetos e atividades, as operações especiais, metas físicas e seus indicadores.

Observa também as instruções e comunicados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, inclusive padrões estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional; Processo Orçamentário: planejar, orientar e executar; Etapas de elaboração da LDO: Executivo: Definição do Projeto de Lei de Diretrizes, Audiência Pública e Envio do Projeto à Câmara; Legislativo:Discussão e apreciação do Projeto na Câmara Legislativa, Audiência Pública, votação e aprovação e Devolução ao Executivo; Composição da LDO: Lei (Disposição da Lei) Anexo I – Estrutura Orçamentária, Anexo II – Metas Fiscais, Anexo III – Riscos Fiscais e Anexo IV – Programa de Governo, Prioridades e Metas, Projeto de Lei, como elaborar o projeto de Lei, 1° Previsão de Receitas e 2° Fixação de Despesas; Como prever a receitas: Quando é iniciado o processo de elaboração de um orçamento, o primeiro item que deve-se considerar é a capacidade de captação dos recursos necessários para cobrir as despesas que serão realizadas. As receitas municipais apresentaram as seguintes evoluções: imposto predial territorial urbano, imposto de renda retido na fonte, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto sem transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de diretores reais sobre imóveis e taxas municipais; Avaliação das receitas de transferências: Transferências Correntes, são recursos financeiros recebidos de outras entidades públicas ou privadas e que se destinam a cobrir despesas correntes. Evolução da arrecadação entre os exercícios de 2016 a 2019: avaliação dos recebimentos das transferências financeiras, as receitas de origem de Transferências Financeiras são as principais fontes de recurso do Município. O crescimento delas não tem sido expressivos nos últimos exercícios. Esses valores são divididos em:60 % - Recursos Ordinários;25% - Recursos para Educação;15% - Recursos para Saúde; E ainda sobre esses valores, é deduzido um percentual de 20% para a formação do FUNDEB. Despesa Orçamentária: constitui os dispêndios efetuados pelo Município para a manutenção de suas atividades ou para a construção e manutenção de bens públicos, com a finalidade de atendimento às necessidades coletivas. Esses dispêndios podem estar previstos na Constituição, leis ou atos administrativos e necessitam de autorização legislativa para a sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais.Assim,a despesa orçamentária viabiliza o alcance de resultados das políticas públicas planejadas pelos governos, sendo necessária autorização legal para a sua execução; Despesas, vinculando-as às metas físicas e seus indicadores: Gastos com Pessoal, observando os limites permitidos; Continuidade dos contratos, de obras, serviços e fornecimento de materiais; Gastos fixos (água, luz, telefone, iluminação pública, coleta de lixo, Amortização da Dívida Fundada; Destinação do mínimo de 25% para a Educação e 15% para a Saúde; Investimentos;Demais despesas de projetos e atividades; Ao analisar as despesas orçadas e executadas durante os exercícios de 2016 a 2019, as despesas que mais tiveram execução foram as despesas com Outras Despesas Correntes, ou seja, com material de consumo, prestação de serviços de pessoa física ou jurídica, passagens, diárias, etc. só foi possível executar a maior estas despesas, devido aos créditos suplementares, que deduziam saldos de outras despesas de naturezas diferentes. Orçamento para o exercício de 2021: Estima a Receita em R$ 36.157.156,90 (trinta e seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa centavos); Fixa a Despesa em R$ 36.157.156,90(trinta e seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa centavos);riscos fiscais - (Art. 4º, § 3º da LC 101/00): os possíveis riscos que comprometerão a concretização das metas e dos programas inseridos na referida Lei de Diretrizes Orçamentárias, são representados por passivos contingentes derivados de ações judiciais que, dependendo das decisões que forem definidas, determinarão o aumento das despesas para os próximos exercícios e até mesmo o aumento da dívida pública.Os riscos fiscais estão basicamente concentrados em três grupos: 1 – Processos trabalhistas;2 – Processos decorrentes de desapropriações e indenizações;3 – Ações cíveis (diversas). 4 – Queda de Arrecadação.Salienta-se, que os itens 1-2 e 3, dependem de decisões judiciais, podendo se distribuir ao longo dos anos, cujos valores são difíceis, hoje, de serem mensurados. Com relação ao item 4, queda de arrecadação, pode ocorrer devido a conjuntura econômica desfavorável. Eixos:Participação popular e transparência dos atos públicos; Políticas de incentivo e ações de infra estrutura como base para o desenvolvimento;Humanização e fortalecimento dos serviços públicos e de assistência social; Garantia de direitos sociais e Geração de emprego, valorização de servidores públicos e profissionais de forma geral. Participação popular e transparência dos atos públicos: Criar mecanismos digitais que permitam maior participação da população nas ações de governo/Ampliação dos programas “Gestão Participativa” e “Prefeita no Bairro”.

Descentralizar os equipamentos públicos; Implantar rádios comunitários e canal cidadania;Aperfeiçoar o portal da transparência; Políticas de incentivo e ações de infraestrutura como base para o desenvolvimento:Asfalto para todos - 100% asfalto na área urbana; Universalização do tratamento de água; Trânsito mais organizado e seguro; Apoio ao produtor rural; Incentivo a novas empresas e empreendimentos; Humanização e fortalecimento dos serviços públicos e de assistência social: Assistência aos que mais precisam; Ampliar os serviços e a rede CRAS; Garantia de direitos sociais: Fortalecimento da saúde pública - ampliar a cobertura de agentes comunitários; Segurança alimentar e saúde do trabalhador; Ampliação da política de combate ao álcool e drogas; Informatização da rede de saúde municipal; Mais segurança para toda a cidade câmeras de monitoramento/iluminação pública; Esportes como ferramenta de socialização - Ampliar o ensino das diversas modalidades; Geração de emprego, valorização de servidores públicos e profissionais de forma geral: Programa de capacitação; Respeito ao servidor público/ reforma administrativa. O Orçamento para o Exercício de 2022 foi revisado e atualizado em 3,69% os valores das receitas e despesas, conforme média entre Inflação e IGPM (Índice Geral de Preços Médios) do último exercício; As Receitas foram melhor distribuídas conforme média de arrecadação, bem como incluir receitas já utilizadas, mas que não eram incluídas no orçamento adequando ao ementário de receitas do Tribunal de Contas; O Orçamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda poderá sofrer alterações de valores, visto que ainda depende da finalização do PPA, que ainda tem detalhes para serem concluídos. A Senhora Contadora encerra a audiência pública e agradece a participação de todos. Esta foi lavrada e assinada por mim Telma Laura Rodrigues da Silva.