Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão com o objetivo de ceder, com ônus para o município, 01 (um) servidor público à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CNPJ sob nº 34.028.316/0001-03), através da Superintendência Estadual de Mato Grosso, com a finalidade de auxiliar as atividades internas da Agência de Santo Antônio do Leste/MT, visando melhorar a qualidade e agilidade dos serviços prestados pelos Correios à população santoantoniense.

Art. 2º A frequência do servidor cedido será controlada pela entidade cessionária que deverá informar, mensalmente, por escrito à Prefeitura Municipal, arquivando-se cópia para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.

Art. 3º O cedente poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, requisitar o retorno ou a substituição do servidor público cedido.

Art. 4º A cessão de que trata a presente Lei poderá ser revogada a qualquer tempo, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Agência de Santo Antônio do Leste/MT, desde que a parte cedente ou cessionária comunique por escrito com antecedência o interesse da revogação.

Art. 5º O servidor cedido fará jus a todos os direitos decorrentes de seu cargo junto ao Município, com exceção de vantagens, adicionais e outras verbas que sejam inerentes ao exercício das atribuições junto ao Poder Executivo e que se caracterizem como pro labore faciendo.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de Dotação Orçamentária: 31.90.11.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Leste – MT, 08 de julho de 2021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE CESSÃO QUE ENTRE SI FIRMAM, A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (SE/MT), E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DA AGENCIA DE CORREIOS SEDIADA NESTE MUNICÍPIO.

Pelo presente instrumento e melhor forma de direito, de um lado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, doravante denominada simplesmente ECT, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 29.03.69, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Conjunto 3, Bloco A, por intermédio de sua SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL (SE/MT), com endereço nesta Capital à Praça da República, nº 101, Centro Norte, neste ato representada por seu Superintendente Estadual, xxxxxxxxxx, e do outro lado, o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, sediado na Avenida Goiás, nº 367, bairro Jardim Santa Inês, CEP 78.628-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. José Arimateia Vieira Alves, brasileiro, servidor público municipal, Cédula de Identidade RG nº 1442834-2 - SSP/MT e CPF/MF nº 867.715.741-72, residente e domiciliado em Santo Antônio do Leste/MT, doravante denominada simplesmente de MUNICÍPIO, tem entre si, justo e avençado e celebram, com fundamento na Lei nº XX, de XX de XX de 2021, o presente TERMO DE CESSÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Este Termo de Cessão, se aplica às cessões e às requisições em que figure a administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como cedente ou cessionária.

1.2 A cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ou da Administração pública empregadora, desde que haja concordância entre as partes interessadas.

1.3. O objeto do presente Termo de Cessão é a cessão de 01 (um) servidor público com a finalidade de auxiliar as atividades internas da Agência de Correios de Santo Antônio do Leste, com carga horária de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira no âmbito deste município, conforme legislação postal e normas internas vigentes, visando melhorar a qualidade e agilidade dos serviços prestados pelos Correios à população santoantoniense.

CLÁUSULA SEGUNDA - EXECUÇÃO DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Termo de Cessão a ser prestado pelo Município à ECT, através da liberação do servidor, _____________________________ nascido em ____/___/____, portador do RG nº ____________________ e CPF nº __________________, e do servidor, _____________________________ nascido em ____/___/____, portador do RG nº ____________________ e CPF nº __________________, para prestarem serviços internos na Agência de Correios desde município, de acordo com as demais Cláusulas deste Termo de Cessão.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Durante o período em que os servidores permanecerem à disposição da ECT, o Município se compromete a manter o pagamento mensal das parcelas de natureza salarial 0e outras que compõem a sua remuneração, bem como os demais encargos sociais previstos em lei, não sendo imputado à ECT qualquer ônus trabalhista ou previdenciário.

CLÁUSULA QUARTA

4.1. Os servidores cumprirão, na Agência da ECT, o horário de trabalho contratual estabelecido com o Município. Para tanto, esta se compromete informar, no ato de apresentação dos servidores, a sua carga horária diária, semanal e mensal.

CLÁUSULA QUINTA

5.1. O presente Termo de Cessão não importará de forma alguma na existência de vínculo empregatício entre os servidores do Município e a ECT, mesmo em caso de prorrogação da presente Cessão.

CLÁUSULA SEXTA

6.1. O presente Termo de Cessão está submetido à legislação própria do Município, exclusivamente quanto à relação empregatícia dos servidores colocados à disposição da ECT.

Parágrafo único. O Município se compromete apresentar mensalmente à ECT os documentos referentes ao cumprimento das obrigações contratuais, sociais, providenciarias e outras legais e compulsórias da relação de emprego do servidor com a Prefeitura, cabendo ao Gestor local a busca por tais documentos junto a Prefeitura.

CLÁUSULA SÉTIMA

7.1. Compete à REATE - Região de Vendas e Atendimento - dentro da Superintendência Estadual, exercer o controle e o acompanhamento quanto ao cumprimento do disposto neste Termo, bem como adotar as providências quanto à sua imediata rescisão, na hipótese de qualquer inadimplemento por parte do Município em relação às obrigações compulsórias sob sua responsabilidade de que tratam as Cláusula Terceira deste Termo.

CLÁUSULA OITAVA

8.1. Para efeito de comprovação de frequência dos serviços a ECT atestará e comunicará ao Município, mensalmente, a frequência dos servidores, bem como quaisquer outras ocorrências funcionais que poderá ocorrer, consoantes normas e orientações do Município.

CLÁUSULA NONA

9.1. Os servidores cedidos desempenharão tarefas internas a cargo da Agência de Correios de Santo Antônio do Leste – MT, consideradas assim as áreas de atuação da ECT em decorrência de seu objeto ou contratos de serviços, a critério da Superintendência Estadual.

CLÁUSULA DÉCIMA

10.1. Fica vedado atribuir aos servidores colocados à disposição da ECT o desempenho de atividades específicas de Tesouraria, bem com o exercício de Função de Confiança, Gratificada ou Atividade Especial, ou ainda exigir-lhes trabalho extraordinário, noturno e assemelhado que, por suas condições, ensejam o pagamento de adicionais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

11.1. A ECT não custeará direta ou indiretamente, bem como não fornecerá aos servidores colocados à sua disposição quaisquer dos benefícios oferecidos aos seus empregados, concedidos deliberadamente ou por força de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a ECT e as representações Sindicais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

12.1. Os servidores cedidos do Município, durante a vigência do presente Termo de Cessão, estarão sujeitos às disposições previstas na legislação postal e normas internas da ECT.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

13.1. Qualquer modificação neste Termo, será feita mediante acordo entre as partes, através de termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

14.1. O presente Termo poderá ser rescindido por interesse de qualquer uma das partes e por inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

15.1. O presente Termo terá a duração de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que haja interesse das partes.

15.2. A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do servidor público cedido, sendo que o retorno do servidor público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

16.1. O presente Termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial da União, correndo tal iniciativa e despesa por conta da ECT.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

17.1. Das obrigações da ECT para com a parceria realizada através desse Termo de Cessão:

I - Treinar e desenvolver os servidores públicos cedidos para a realização das atribuições internas nos Correios, de acordo com as demandas locais;

II - Informar os servidores públicos cedidos das normas, Leis e regras que normatizam as atividades operacionais da unidade de localização;

III - Acompanhar as execuções das atividades de acordo com o que prevê o regimento interno da organização;

IV - Controlar e informar por escrito ao Cedente, mensalmente, a frequência dos servidores cedidos, arquivando-se cópia para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão;

V - Informar o Cedente de qualquer irregularidade ou ocorrência que venha a ocorrer, envolvendo os servidores públicos cedidos;

VI - Zelar pela excelência dos serviços prestados ao município, de acordo com as regras de bom atendimento e convivência social; e

VII - Realizar a distribuição domiciliária urbana em 100% (cem por cento) dos logradouros existentes no Município de Santo Antônio do Leste/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

18.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal da Cidade de Barra do Garças/MT, como o órgão competente para dirimir eventuais questões surgidas em decorrência deste Termo de Cessão.

E por estarem de comum acordo, as partes firmam o presente Termo de Cessão, em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Santo Antônio do Leste – MT, 02 de junho de 2021.

___________________________________________ MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

___________________________________________ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL SE/MT