Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2021 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2021, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 765/2020 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal e Lei Municipal nº 387/2012 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras da Saúde.

Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.

§ 1º – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas em caráter temporário, através de realização de processo seletivo, ou convocação de Processos Seletivos que estejam vigentes.

Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 761/2020 de 02 de abril de 2.020.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 08 DE JULHO DE 2021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 844/2021

ANEXO ÚNICO

ITEM	DENOMINAÇÃO	QUANT. ATUAL	QUANT. COM A ALTERAÇÃO
01	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	04	06
02	TÉCNICO EM RADIOLOGIA	00	01
03	MÉDICO	01	02
04	FISCAL TRIBUTÁRIO	00	01

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

DECLARAÇÃO JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECLARA para os fins definidos no artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000, que o aumento da despesa com a contratação temporária de servidores para os cargos de técnico em enfermagem, técnico em radiologia, médico e fiscal tributário de Santo Antônio do Leste, tem adequação orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anua compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias. DECLARA ainda, que o aumento da despesa com pessoal não ultrapassa os limites legais definidos peto artigo 20, inciso III, da Lei Complementar 101/2000. E para constar, expediu-se a presente. GABINETE DO PREFEITO EM: 08 DE JULHO DE 2.021 JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL