DECRETO Nº 028/2021, de 06 de julho de 2021.

Dispõe sobre a homologação da Instrução Normativa nº 03/2009-Versão 03, que estabelece normas e procedimentos para a aquisição de bens e serviços, mediante licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa SCL nº 03/2009-Versão 03, que estabelece normas e procedimentos para a aquisição de bens e serviços, mediante licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Rosário Oeste/MT, 06 de julho de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 03/2009

VERSÃO 03

Atualizada em: 06/07/2021. Ato de Atualização: Decreto nº 028/2021. Órgãos Centrais: Departamento de Compras e Departamento de Licitações e Contratos. Unidades executoras: Todas as unidades administrativas. Assunto: Dispõe sobre normas e procedimentos de aquisições de bens e serviços, mediante licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação. Base legal: Constituição Federal/1988; Lei nº 8.666/1933; Lei nº 10.520/2002; Resolução de Consulta nº 20/2016 – TCE/MT; Resolução de Consulta nº 10/2018 – TCE/MT.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, Alex Steves Berto, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve:

TÍTULO I

DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

Art. 1º. Estabelecer rotinas e procedimentos para aquisições de bens de consumo e permanentes, de serviços, de obras e serviços de engenharia precedidas de licitação ou por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, e, definir metodologia para pesquisas de preços referenciais, tudo no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, a esta Instrução Normativa.

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3°. É atribuição do Departamento de Compras efetuar as aquisições de bens, serviços, obras e serviços de engenharia, para reposição de estoques e/ou para atender necessidade específica de qualquer Unidade.

Art. 4°. À Comissão Permanente de Licitação cabe, essencialmente, receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, isto é:

I – examinar os pedidos de inscrição, modificação e cancelamento dos licitantes interessados no registro cadastral mantido pela Administração (conforme art. 34 ao art. 37 da Lei 8.666/1993).

II – instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes.

III – prestar informações aos interessados.

IV – providenciar a publicação dos atos em tempo hábil.

V – instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos.

VI – promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou inabilitar proponentes.

VII – analisar e se manifestar acerca dos recursos interposto, podendo rever, de ofício ou mediante provocação suas decisões, encaminhando o recurso devidamente informado à autoridade superior para decisão.

VIII – examinar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento da fase recursal, se existente, e remessa do processo à autoridade superior.

§ 1º. No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, na exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2º. A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3º. Os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 5°. São atribuições essenciaisdo Pregoeiro e equipe de apoio o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Art. 6°. No início de cada ano deverá ser nomeada pelo Prefeito, por meio de Portaria, a comissão permanente de licitações do Município, em obediência ao artigo 51 da Lei n°. 8.666/1993, e alterações posteriores, bem como equipe de apoio ao Pregoeiro.

§ 1º. A Comissão Permanente de Licitação será formada por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos 02 (dois) deles servidores qualificados, pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração.

§ 2º. A investidura dos membros permanentes não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

§ 3º. A equipe de apoio deverá ser integrada por, no mínimo, 03 (três) servidores, em sua maioria pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração.

Art. 7°. São responsabilidades do Ordenador de despesas (Prefeito):

a) autorizar abertura de licitações;

b) decidir sobre recursos contra atos da Comissão Permanente de Licitação e do Pregoeiro;

c) homologar os procedimentos licitatórios e, quando necessário, adjudicar;

d) ratificar os atos de Dispensa e de Inexigibilidade de licitação;

e) celebrar contratos;

f) ordenar o pagamento de despesas.

Art. 8°. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Art. 9°. É responsabilidade da Secretaria solicitante elaborar o Termo de Referência ou Projeto Básico.

§ 1º. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato, com indicação precisa, suficiente e clara do objeto, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização.

§ 2º. Considera-se projeto básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. Toda aquisição de bens, serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, deverá ser precedida de Licitação, Dispensa ou Inexigibilidade de licitação, conforme disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e Lei Federal n° 10.520/2002.

§ 1º. Excepcionalmente, admite-se pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.

§ 2º. O regime de adiantamento no âmbito municipal está previsto na Lei Municipal nº 952/2003, que o define como o numerário colocado à disposição de uma repartição ou servidor público municipal, sempre precedido de empenho na dotação própria, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se, ao processamento normal de aplicação, que poderá se destinar aos pagamentos das seguintes espécies de despesa:

I – despesas de viagens, alimentação e estadia, quando a serviço da Municipalidade.

II – despesas de viagens, alimentação e estadia, de delegações esportivas ou escolares representativas do Município.

III – despesas com alojamento e alimentação de delegações esportivas ou escolares, de outros municípios, que participem de certames organizados pela Prefeitura Municipal.

IV –despesas com recepções em homenagens de autoridades, quando em visita oficial no Município.

V – despesas com comemorações de datas cívicas e festividades fixas do calendário anual.

VI –despesas judiciais.

VII –aquisição de livros, jornais, revistas, publicações especializadas e coleções.

VIII –aquisição de gêneros alimentícios para serviços assistenciais e educacionais.

IX – aquisição de medicamentos de urgência para os serviços de assistência do Município.

X – satisfação de despesas cuja demora possa provocar prejuízos ao Município.

XI – excepcionais, devidamente justificadas pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo.

XII –despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas.

XIII –despesas que tenha que ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração Municipal ou em outros municípios.

XIV –despesas com auxílio à família e pessoas carentes.

XV –satisfação de despesas miúdas e de pronto pagamento.

§ 3º. Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, aquelas que não ultrapassarem o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, cumulativamente, se realizarem com:

I – selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, luz, força e gás.

II – encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato.

III – artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato.

IV –outra qualquer, de pequeno vulto, de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.

Art. 11. As aquisições de produtos e contratações de serviços através de dispensa de licitação, cujos valores não ultrapassem os limites previstos no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993, atualizados pelo Decreto nº 9.412/2018, poderão ser executadas uma única vez no exercício para o mesmo objeto, considerando toda a demanda da Prefeitura, a fim de não caracterizar fracionamento de despesa.

Art. 12. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, devendo ser consultado o art. 25, da Lei nº 8.666/1993, para correto enquadramento da demanda/solicitação.

Art. 13. As publicações de editais, resumos de editais, avisos, convites, extratos, convocações, contratos e outros deverão ser realizadas na imprensa oficial do município e os prazos previstos na Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2020 e outras delas decorrentes, rigorosamente obedecidos.

Parágrafo único. A Lei Municipal nº 1.035/2006 estabeleceu o Jornal Oficial vinculado à Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), como o órgão de comunicação oficial do Município.

TÍTULO IV

DAS COMPRAS

Art. 14. Para os fins legais, considera-se:

I – Compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

II – Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Art. 15. Toda e qualquer aquisição ou contratação, obrigatoriamente, deverá estar acompanhada de justificativa bem fundamentada, discriminando a razão, a necessidade e a finalidade da compra ou contratação.

Art. 16. Na compra deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca e definidas as unidades e quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimativa.

Art. 17. O procedimento para aquisição dos bens ou serviços reger-se-á nos seguintes termos:

I – A solicitação de compra deverá estar preenchida com os produtos ou serviços que estão cadastrados no sistema, acompanhada da indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, das respectivas pesquisas de preço preliminares, nos moldes do art. 25, e devidamente autoriza do Secretário da pasta.

II – Quando o produto/serviço a ser solicitado, não constar ou não for igual ao relacionado no sistema, solicitar-se-á para o Departamento de Compras a alteração e/ou inclusão, conforme a necessidade da Secretaria solicitante.

III – O produto a ser cadastrado deverá conter especificação completa (exemplo: mesa em madeira, medindo 03m de comprimento por 01m de largura com 04 cadeiras com encosto etc., cartuchos para impressora, tipo código do produto do fabricante, citar produto original ou remanufaturado/reciclado).

IV – As solicitações de compras deverão ser formuladas de acordo com os diferentes grupos de bens e serviços, a exemplo de materiais de consumo (limpeza, gêneros alimentícios, peças para veículos, material de construção, material de pintura etc.) ou material permanente (móveis e equipamentos diversos), ou seja, separar os materiais para cada um dos grupos mencionados.

V – A solicitação deverá ser encaminhada ao Departamento de Compras com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data almejada para a compra.

VI – De posse da solicitação interna e antes de efetuar a aquisição, o Departamento de Compras deverá verificar se o objeto é passível de exigência de processo licitatório e se há dotação orçamentária para a respectiva aquisição.

VII – Inexistindo dotação orçamentária, o Departamento de Compras comunicará à Secretaria, requisitante, no prazo 02 (dois) dias úteis, a impossibilidade da realização da aquisição, arquivando-se a requisição interna; existindo justificativa da relevância e real necessidade da aquisição, poderá ser realizada pelo setor contábil a respectiva suplementação da dotação orçamentária ou abertura de crédito especial, conforme o caso, a qual deverá ser feita com a observação da legislação específica em vigor.

VIII – Na existência de saldo orçamentário e verificada a necessidade de elaboração do competente processo licitatório, processo de dispensa ou de inexigibilidade, o Departamento de Compras requisitará para o Departamento de Licitações e Contratos.

IX – As compras com base em processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade, após a homologação, estarão sujeitas ao Departamento de Compras, que emitirá Nota de Autorização de Despesa – NAD, em duas vias.

X – Antes de emitir a NAD, o Departamento de Compras deverá exigir do futuro fornecedor as certidões negativas:

a) previdenciárias;

b) do FGTS;

c) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

c) de tributos municipais da sede da empresa (ISSQN, IPTU, Alvará);

d) de tributos municipais de Rosário Oeste (ISSQN, IPTU, Alvará, da empresa e dos sócios);

e) comprovante de optante ao Simples Nacional na data da emissão da nota (consulta ao site, por exemplo), conforme disposto no artigos 29, III e IV c/c 55, XIII, da Lei nº. 8.666/93.

f) Quando tratar-se de obras, além dos documentos descritos no parágrafo anterior, deverá também ser entregue a SEFIP do mês anterior.

Parágrafo único. A documentação acima poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de fornecimento de bens para pronta entrega.

Art. 18. Após a emissão da NAD, o Departamento de Compras a encaminhará para o Departamento de Contabilidade para emissão da Nota de Empenho.

Art. 19. Realizado o empenho, a NAD retornará para o Departamento de Compras para que seja encaminhada ao Solicitante da compra para proceder à solicitação do fornecimento do material ou serviço.

Art. 20. Toda nota fiscal apresentada à Prefeitura Municipal deverá estar acompanhada da respectiva Nota de Autorização de Despesa – NAD, e das certidões descritas no art. 17, inciso X, bem como deverá constar no corpo do texto o número do convênio, se for o caso.

Art. 21. No caso de compras adquiridas com verbas provenientes de convênios, as mesmas deverão ser encaminhadas com antecedência para empenho, de forma a respeitar os prazos legais.

Art. 22. O responsável atestará o recebimento do material ou serviço através do carimbo e assinatura na nota fiscal e a remeterá para o Departamento de Contabilidade, para efetuar a liquidação e subsequente pagamento.

Art. 23. Em observação ao princípio da segregação de funções, tem-se que:

a) o servidor que requisita não compra.

b) o servidor que compra não empenha.

c) o servidor que empenha não contabiliza.

d) o servidor que contabiliza não paga.

e) o servidor que retira a compra é o requisitante.

Art. 24. O descumprimento do previsto neste Título IV – Das Compras, será considerado como aquisição irregular, a ensejar a não aceitação da despesa pela Prefeitura Municipal.

TÍTULO V DA PESQUISA DE PREÇOS PRELIMINAR

Art. 25. Ao formular a solicitação de compra, deve-se, obrigatoriamente, especificar um preço de referência preliminar, que não se restringirá a apenas 03 (três) cotações para cada item, incluindo preço público.

§ 1º. Deverão ser anexados à solicitação de compra os elementos que comprovem a pesquisa preliminar realizada, tais como e-mail recebido, orçamentos obtidos, página de internet, publicações especializadas, fontes públicas consultadas.

§ 2º. O caráter preliminar dessa fase da pesquisa de preços não afasta o dever e a responsabilidade do setor pela coerência das estimativas informadas, exigindo juízo crítico acerca da credibilidade das referências obtidas.

§ 3º. Nos casos de compras por inexigibilidade, caberá ao demandante comprovar a adequação do preço aos parâmetros praticados em condições similares pelo fornecedor para outros clientes, especialmente outros órgãos públicos.

§ 4º. A pesquisa de preços preliminar se aplica também aos casos em que o Solicitante indique a carona em Atas de Registro de Preços de outros órgãos, devendo ficar comprovada a adequação do preço registrado em comparação com outras fontes de referência disponíveis.

§ 5º. Na impossibilidade justificada de obtenção do preço de referência preliminar pelo Solicitante, este poderá demandar apoio ao Departamento de Compras para formalizar adequadamente a pesquisa de preços preliminar, sem a qual a solicitação de compra não poderá ser processada.

SEÇÃO VI DAS FONTES DE REFERÊNCIA PARA COMPRAS E BALIZAMENTOS

Art. 26. A pesquisa de preços referenciais será realizada em atendimento aos princípios básicos da legalidade, da probidade administrativa, da transparência, eficiência e economicidade.

Art. 27. A pesquisa de preços será realizada considerando o conceito da “cesta de preços aceitáveis”, que envolve as seguintes fontes de referência:

I – preços registrados ou praticados na Prefeitura de Rosário Oeste/MT.

II – preços registrados ou praticados em outros entes públicos.

III – pesquisa em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo.

IV – pesquisa com fornecedores.

V – outras fontes, desde que devidamente detalhadas e justificadas.

§ 1º. Conforme diretriz do art. 15, inciso V, da Lei 8.666/93, serão priorizados os preços registrados ou praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 2º. A pesquisa de preços de referência deve adotar amplitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de 03 (três) orçamentos junto a potenciais fornecedores.

§ 3º. Serão admitidas referências de preços dos últimos 12 meses a contar da pesquisa de preços com base nos valores praticados na Administração Pública em geral, e, no caso de preços históricos de prestações de serviços já praticados na Prefeitura, poderão ser utilizados preços referenciais de até 48 meses a contar da pesquisa de preços para contribuir para a média do balizamento.

§ 4º. A adoção de prazo diferente do especificado no § 3º para aceitabilidade das referências dependerá de justificativa fundamentada no processo, que leve em conta, especialmente, as condições objetivas do mercado fornecedor no momento da pesquisa de preços.

§ 5º. A pesquisa de preços levará em conta potenciais efeitos de economia de escala e custos de transporte para avaliar a pertinência de fontes de referência obtidas, de maneira a priorizar as referências com maior similaridade de condições em relação à compra pretendida, justificando os casos em que não seja possível ou viável a obtenção de referenciais similares.

§ 6º. Somente serão aceitos orçamentos apresentados por empresas privadas que contenham no mínimo indicação da Razão Social, CNPJ da empresa, endereço e telefone, assinatura do representante da empresa, seja impresso em papel timbrado ou que contenha a identificação da empresa, data de expedição e validade da proposta.

§ 7º. A coleta de preços de fornecedores pode ser realizada diretamente nos estabelecimentos comerciais, mediante preenchimento de formulário apropriado que indique, no mínimo, o responsável pela coleta, local, data e hora do procedimento, descrição dos produtos verificados, incluindo sempre que possível fotografias das respectivas etiquetas de preço, com assinatura do responsável pela coleta.

§ 8º. Admite-se a obtenção de orçamentos por telefone, desde que essa opção seja justificada no processo, assim como devidamente formalizada, informando os dados do responsável pela consulta, o número, data e hora da ligação, o nome e CNPJ da empresa, nome do funcionário que forneceu o orçamento.

§ 9º. A coleta de preços com fornecedores deve levar em conta a especificação completa do objeto, especialmente sua descrição, quantidades estimadas e quaisquer outras informações que possam interferir na formação do preço.

§ 10. No caso de fontes de referência disponíveis na internet, tais como sítios especializados ou comércio eletrônico de domínio amplo, serão desconsiderados preços promocionais e considerados os custos de frete, assim como será devidamente formalizada a comprovação da pesquisa, juntado aos autos cópia da página pesquisada em que conste o preço, a descrição do bem, e a data da pesquisa.

§ 11. No caso de medicamentos, a pesquisa de preços incluirá consulta ao Banco de Preços em Saúde (http://bps.saude.gov.br), bem como o sítio Banco de Preços (www.bancodeprecos.com.br) e às listas de preços máximos da CMED, disponíveis no site da ANVISA, considerando, entretanto, que os limites da CMED não servem como preço de referência para grande parte dos produtos, conforme Acórdão TCU nº 3.016/2012–Plenário.

§ 12. Pesquisas de preços que envolvam conhecimento especializado, a exemplo de bens de informática, medicamentos, equipamentos laboratoriais, serão, obrigatoriamente, analisadas e validadas por técnico habilitado na área.

TÍTULO VII

DAS LICITAÇÕES

Art. 28. Verificada a necessidade de realização de procedimento licitatório, ao Departamento de Licitações compete verificar inicialmente:

I – a existência de dotação orçamentária.

II – a disponibilidade de recursos financeiros para cobertura das despesas.

III – a modalidade de processo licitatório que pode se dar por concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22 da Lei 8.666/1993) ou pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002.

IV – o tipo da licitação: menor preço, técnica e preço, melhor técnica ou maior lance (§1º do art. 45 da Lei 8.666/1993).

Art. 29. Os processos licitatórios deverão ser autuados pela seqüência numérica por modalidade, protocolados e as páginas todas numeradas e rubricadas pelo servidor responsável, e conterão basicamente os seguintes documentos:

I – solicitação do setor respectivo a que se refere o objeto da licitação, acompanhado pelo Termo de Referência e pesquisas de preços.

II – comprovante de existência de dotação e saldo orçamentário, expresso através de declaração do setor financeiro-contábil.

III – autorização do Gestor, ou pessoa por ele designado, para início do processo licitatório.

IV – edital e respectivos anexos (minuta de contrato, projeto básico, memoriais, termo de referência, orçamentos etc), quando for o caso.

V – comprovantes das publicações dos editais ou outros instrumentos hábeis, conforme o caso.

VI – recibo de entrega do edital e anexos, quando na modalidade de convite.

VII – ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.

VIII – original ou cópia autenticada da documentação de habilitação.

IX – original das propostas.

X – atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora.

XI – pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade.

XII – quadro comparativo de preços.

XIII – recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões.

XIV – despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso.

XV – atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

XVI – termo de contrato, conforme o caso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á de forma subsidiária à modalidade Pregão (Lei nº 10.520/2002), naquilo que for cabível.

Art. 30. A comissão permanente de licitações e a equipe de apoio do pregoeiro deverão assinar todos os relatórios, atas e pareceres produzidos, rubricando ainda todos os demais documentos que compõem o processo licitatório.

Parágrafo único. Os representantes dos licitantes presentes nas sessões de abertura dos envelopes da documentação e propostas, legalmente habilitados, deverão rubricar todos os documentos relativos à habilitação dos concorrentes e às propostas de preço.

Art. 31. O Prefeito municipal somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

TÍTULO VIII

DOS CONTRATOS

Art. 32. Todos os contratos, antes de serem firmados pela Administração e pelo contratado, deverão ser vistados pela Assessoria Jurídica do Município.

Art. 33. Os contratos celebrados pela Administração Municipal deverão conter, no mínimo:

I – o número sequencial em ordem cronológica de edição.

II – a qualificação da administração, sempre na qualidade de contratante.

III – a qualificação do contratado (inclusive com a identificação e qualificação de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica).

IV – a vinculação ao processo licitatório que lhe antecedeu ou ao termo de dispensa ou de inexigibilidade, ao convite e à proposta do licitante vencedor, conforme o caso, indicando o respectivo número e modalidade.

V – a vinculação às normas da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520/2002.

VI – a indicação dos documentos anexos que integram o contrato (projeto, termo de referência, memoriais, orçamentos etc).

VII – a descrição integral do objeto com clareza e perfeita caracterização.

VIII – a indicação da forma e regime de execução (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral).

IX – o prazo de execução do objeto e o prazo de vigência do contrato.

X – o prazo de entrega ou realização do objeto.

XI – o valor do objeto contratado (total, por itens ou por etapas).

XII – o prazo e forma de pagamento (cronograma de desembolso).

XIII – o prazo de vigência do contrato que deve ser adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto (art. 57 da Lei 8.666/93):

a) os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

b) a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.

XIV – a possibilidade, forma, condições e índice de reajustamento (equilíbrio econômico-financeiro - alínea 'd' do inciso I do artigo 65, da Lei 8.666/93).

XV – a indicação da dotação orçamentária.

XVI – a indicação das responsabilidades da contratante.

XVII – a indicação das responsabilidades da contratada.

XVIII - a obrigação da contratada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

XIX – as sanções por inadimplemento, que poderão ser:

a) advertência.

b) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até dois anos.

c) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

XX – a garantia, se for o caso, que se constituirá alternativamente em:

a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

b) seguro-garantia.

c) fiança bancária.

XXI – a especificação dos casos de rescisão (art. 77 a art. 80, da Lei nº 8.666/93).

XXII – o reconhecimento do direito de rescisão administrativa unilateral (art. 79, I da Lei 8.666/93).

XXIII – a indicação da forma e legislação para resolução dos casos omissos (aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado – art. 54 da Lei 8.666/93).

XXIV – a indicação das possibilidades de aditamento do contrato.

XXV – o compromisso do contratado na manutenção das condições de habilitação e qualificação da licitação, durante toda a vigência do contrato (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93).

XXVI – a possibilidade ou não da subcontratação parcial do objeto, sendo vedada a subcontratação total (art. 72 da Lei 8.666/93).

XXVII – as condições e prazos de recebimento do objeto do contrato.

XXVIII – a indicação do foro competente para dirimir questões oriundas do contrato (será aquele ao qual pertence o Município).

XXIX – a indicação do local e data de firmação do contrato.

XXX – as assinaturas das partes e testemunhas (no mínimo duas).

Art. 34. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 1º - Os extratos dos contratos deverão conter no mínimo as seguintes informações:

a) Ano e mês.

b) Número do Contrato.

c) Valor do Contrato.

d) Início da Vigência.

e) Descrição sucinta.

f) Número da Licitação, quando houver.

g) Responsável Jurídico.

h) Contratado.

§ 2º - As dispensas previstas no inciso III e seguintes do art. 24 e as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, todos da Lei nº 8.666/1993, deverão ser comunicadas, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Art. 35. As alterações dos contratos administrativos poderão ser feitas através de termos aditivos, numerados sequencialmente, e preverão os acréscimos ou supressões do objeto, a prorrogação do prazo ou outras alterações previstas em lei.

Art. 36. Será dispensada a elaboração de termo aditivo para os casos de variações normais decorrentes do próprio contrato, as quais serão registradas mediante apostilamento (art. 65, §8º da Lei 8.666/93):

Parágrafo único. A apostila poderá ser registrada no verso da última página do instrumento de contrato firmado ou em documento específico que deverá àquele ser anexado.

Art. 37. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, com exceção às hipóteses previstas no art. 57, da Lei nº 8.666/1993.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. São passíveis de nulidade as compras realizadas sem a adequada caracterização do objeto ou sem indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

Art. 39. O descumprimento desta Instrução Normativa será objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração da responsabilidade, podendo incorrer em ilícito administrativo, civil e penal.

Art. 40. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Interna que, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Art. 41. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rosário Oeste/MT, 06 de julho de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI

Controladora Interna – Matrícula 31712

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT