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Pref. Poxoréu

PORTARIA N.º 400, DE 01 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a instauração de Sindicância em face de servidor público municipal efetivo e nomeia a respectiva Comissão Sindicante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU-MT, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, em especial o previsto no artigo 113, inciso II, alínea “e”;

CONSIDERANDO a denúncia realizada na ouvidoria municipal no dia 28/06/2021, em que relata fatos de suposta falta cometida por servidora contratada através do contrato emergencial da Secretária de Saúde. Considerando o contrato formado com a Administração Pública para prestação de serviços dentro do Pronto Atendimento Municipal. Considerando a Lei 1858/2017 – Que dispõe sobre as contratações por tempo determinado, bem como a Lei 905/2003 – Estatuto dos Servidores Público Municipais.

RESOLVE:

Art. 1.º Fica instaurado, por intermédio desta Portaria, Sindicância em face do servidora pública municipal ANANDA COSTA, Médica, matrícula n.º 3649, a ser desenvolvida nos termos da Lei Municipal n.º 905/2003.

Art. 2.º O objetivo da Sindicância ora instaurada é a colheita de informações, por todos os meios possíveis, desde documentos, testemunhos e outros, visando identificar a prática de condutas incompatíveis com aquelas esperadas de um servidor público.

Parágrafo único. Concluído o processo de Sindicância, a Comissão responsável emitirá relatório final sugerindo, de acordo com as provas colhidas, a deflagração de Processo Administrativo Disciplinar ou o arquivamento do feito.

Art. 3.º A Comissão de Sindicância realizará as diligências necessárias à instrução do processo de Sindicância, intimando as pessoas que entender necessário e requerendo os documentos que julgar pertinentes.

Art. 4.º Será oportunizado ao investigado acesso a todas as provas colhidas, bem como o direito de defesa ampla durante o processo de Sindicância.

Parágrafo único. O investigado terá o direito de, querendo, ser ouvido acerca dos fatos apontados contra si; indicar e/ou interrogar testemunhas; apresentar documentos e apresentar alegações finais, escritas ou orais, quando encerrada a fase de produção de provas.

Art. 5.º A Comissão Sindicante será composta dos seguintes membros:

I - FABIO JUNIOR RODRIGUES FERREIRA, matrícula n.º 2500;

II - JOSEMIR FRANCISCO RODRIGUES PINTO, matrícula n.º 17;

III - DENILSON FERREIRA MATOS, matrícula n.º 664;

IV - JOSE FRANCISCO HIDEKAZU NAKANO DE SOUZA, matrícula n.º 964 [indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poxoréu - ASSEMP;

§ 1.º A Comissão Sindicante terá o prazo inicial de 30 (trinta) dias corridos para entregar o relatório final com todos os documentos que instruam o processo, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa escrita.

§ 2.º O prazo inicial previsto do parágrafo anterior se iniciará com a publicação desta Portaria no diário oficial do Município de Poxoréu - AMM/MT.

Art. 6.º Todos os membros da comissão devem ser comunicados pelo Presidente da data e horário dos atos relativos ao processo de Sindicância, sendo que a presença de três membros será suficiente para a realização do mesmo.

Art. 7.º Fica autorizado o registro audiovisual das audiências e diligências realizadas.

Art. 8.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 9.º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 01 de julho de 2021.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31/05/2006.

MARIA APARECIDA COUTINHO MIRANDA E SOUZA

Secretária Municipal de Administração