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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei nº 968-2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por superavit do Exercício anterior LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial, por superavit do exercício anterior, no valor de 140.476,36( Cento e quarenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:

Dotações Criadas:

02.10.01.04.122.01.01-1972-BRIGADA MUNICIPAL MISTA -BMM

1972

BRIGADA MUNICIPAL MISTA -BMM

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

52.800,00

3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

12.000,00

3.3.90.36.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA

4.800,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

40.663,61

4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.212,75

TOTAL

140.476,36

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de superavit do exercício anterior provenientes recursos esses que estão na conta ICMS BIO ECOLOGICO, cujas fontes de recursos são 100.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 08 de Julho de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal