Lei nº 968-2021
9 de Julho de 2021
Lei nº 968-2021
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por superavit do Exercício anterior LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial, por superavit do exercício anterior, no valor de 140.476,36( Cento e quarenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:
Dotações Criadas:
| 02.10.01.04.122.01.01-1972-BRIGADA MUNICIPAL MISTA -BMM | |||
| 1972 | BRIGADA MUNICIPAL MISTA -BMM | 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 52.800,00 |
| 3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 12.000,00 | ||
| 3.3.90.36.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA | 4.800,00 | ||
| 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | 40.663,61 | ||
| 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 30.212,75 | ||
| TOTAL | 140.476,36 | ||
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de superavit do exercício anterior provenientes recursos esses que estão na conta ICMS BIO ECOLOGICO, cujas fontes de recursos são 100.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 08 de Julho de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal