RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Contrato Administrativo nº. 79/2016

Processo de Licitação nº. 33/2016

Concorrência Publica nº. 01/2016

Objeto: EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM NO JARDIM AMÉRICA NA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM

CONTRATANTE: Município de Novo São Joaquim / Mato Grosso

DISTRATADA: CONSTRUTORA AMIL LTDA.

Motivo: Rescindir unilateralmente o Contrato nº 79/2016, de 10 de Junho de 2016, Processo de Licitação nº 33/2016 – Concorrência Pública n° 01/2016 com abertura em 30/05/2016 e Homologação em 10/06/2016, para EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM NO JARDIM AMÉRICA NA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM, conforme memorial descritivo, resumo do empreendimento, planilha de serviços, cronograma físico financeiro, composição de serviços e projetos e Termos Aditivos celebrados com a Empresa CONSTRUTORA AMIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 20.119.762/0001-19 e Inscrição Estadual nº 13.578.963-0, estabelecida à Av. Tiradentes, nº 800, Bairro Centro, cidade de Rondonópolis CEP: 78700-028, Estado de Mato Grosso, representada neste ato por seu representante legal o Sr. FRANCISCO MARINO FERNANDES, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, portador da RG nº. 2.596.558-1/SSP-MT e do CPF nº. 365.443.291-34, em razão do descumprimento das condições previstas no contrato administrativo em questão, falta de interesse da contratada em continuar a obra, defasagem no orçamento, abandono da obra.

Fundamento legal: Esta rescisão se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº. 8.66/93 e alterações posteriores.

Novo São Joaquim, 06 de Julho de 2021.

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LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal