ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 013/2021

9 de Julho de 2021

Pref. Alto Boa Vista

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT, situado na Av. MOISES DORNELES MONTIEL – 975 - SETOR VILA REAL – ALTO BOA VISTA/MT – CEP 78.664-000, inscrito no CNPJ nº 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de ALTO BOA VISTA - MT, inscrito no CPF sob o nº 485.415.161-72 e RG 2743559 SSP/GO, doravante denominado GERENCIADOR e as empresas abaixo relacionadas, doravante denominadas FORNECEDORAS, ACORDAM procederem, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2021, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Leis nº 10.520/2002, nº 8.666/93 e suas alterações e Decreto N° 011/2021, em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA USO EM TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT PELO PERIODO DE 01 ANO, conforme especificações do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

§1º Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, abaixo especificados:

Fornecedora/Empresa: OLIMPO TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.256.924/0001-02, com sede na RUA DOMICINIO P BARCELO, nº 431, QD 06 LOTE 06, Bairro CANJICA – Município de CUIABA – MT, representada pelo Sra. LUCIELLY PEREIRA CAVALCANTE, portador do RG nº 2591118-0 SJSP/MT e inscrito no CPF nº 050.786.491-31, residente e domiciliado no Município de CUIABA - MT.

Nr. Item	Código	Descrição	Unid	Marca	Qtde	Vlr. Unitário	Vlr. Total
1	701	CARTUCHO PARA IMPRESSORA LEXMARK E120	UN	HTCOMPANY	70	65	4550
2	2324	COMPUTADOR DESKTOP PROCESSADOR DE 2 NUCLEOS E 4 THREADS DE PROCESSAMENTO E 4MEGA DE CACHE, 4 GB DE RAM, HD DE 500GB, TELA LED DE 18,5" OU SUPERIOR, GRADOR DE DVD, REDE 10/100/1000, MOUSE OPTICO COM SCROOL, TECLADO MODELO ABNT2 E ESTABILIZADOR BIVOLT 300VA (PC COMPLETO SIMLAR CORE i3)	UN	EASY PC	20	2290	45800
3	2636	PENDRIVE 8 GB	UN	ADATA	80	22	1760
4	3896	ADPTADOR CABO DE FORÇA TIPO SATA DUPLO PARA HD E DRIVE DE DVD	UN	PLUSCABLE	20	4	80
5	3897	ADPTADOR CABO DE FORÇA TIPO SATA PARA HD E DRIVE DE DVD	UN	GV BRASIL	40	3	120
6	3899	BATERIA N° 2032 PARA PLACA-MÃE	UN	ELGIN	120	3	360
7	3900	CABO DE DADOS TIPO SATA PARA HD E DRIVE DE DVD	UN	GV BRASIL	40	3	120
9	3902	CABO EXTENSOR USB 2.0 A MACHO X A FÊMEA 2.5 MTS	UN	SECCON	20	16	320
11	3906	CABO USB 2.0 AXB 1,8 MTS PARA IMPRESSORA	UN	HITTO	40	13	520
12	3907	CABO DE REDE DE PAR TRANÇADO MT	MT	PLUSCABLE	8	250	2000
14	3910	CONECTOR RJ-45 PARA CABO DE PAR TRAÇADO	UN	MULTITOC	400	1,63	652
15	3911	COOLER COM DISSIPADOR MODELO SOCKET 1150/1151/1155/1156	UN	DEX	40	50	2000
16	3916	EMENDA PARA CABO DE REDE RJ-45 DE PAR TRAÇADO	UN	SECCON	60	5	300
17	3917	ESTABILIZADOR DE TENSÃO BIVOLT DE 1000VA	UN	TS SHARA	24	195	4680
18	3918	ESTABILIZADOR DE TENSÃO BIVOLT DE 300VA	UN	TS SHARA	80	110	8800
20	3920	FILTRO DE LINHA TELEFÔNICA COM DUAS SAÍDAS	UN	GV BRASIL	20	8	160
21	3921	FONE COM MICROFONE	UN	BRIGHT	40	28	1120
22	3922	FONTE DE ALIMENTAÇÃO DE ENERGIA MODELO ATX 230W NOMINAL PARA DESKTOP	UN	DEX	200	70	14000
23	3923	FONTE UNIVERSAL PARA NOTEBOOK	UN	QUANTA	20	84	1680
24	3924	FRAGMENTADORA DE PAPEL COM CESTO	UN	NAGANO	4	280	1120
25	3925	GRAVADOR E LEITOR DE CD E DVD EXTERNO CONEXÃO USB	UN	ASUS	4	259	1036
26	3927	GRAVADOR E LEITOR DE CD E DVD SATA (INTERNO)	UN	ASUS	24	187	4488
27	3928	HD EXTERNO DE 1TB CONEXÃO USB	UN	ADATA	8	315	2520
28	3930	HD SATA DE 1TB DE 7200RPM (INTERNO	UN	SEAGATE	4	244	976
29	3931	HD SATA DE 1TB DE 5400RPM (INTERNO PARA NOTEBOOK)	UN	SEAGATE	4	265	1060
30	3932	HD SATA DE 320GB DE 7200RPM (INTERNO)	UN	WESTERN DIGITAL	40	200	8000
31	3933	HD SATA DE 500GB DE 5400RPM (INTERNO PARA NOTEBOOK)	UN	SEAGATE	12	200	2400
32	3934	HD SATA DE 500GB DE 7200RPM (INTERNO)	UN	WESTERN	8	200	1600
33	3935	HUB/SWITCH DE 16 PORTAS 10/100	UN	TP-LINK	8	150	1200
35	3938	LEITOR DE CARTÃO DE MEMÓRIA MÚLTIPLO USB (EXTERNO)	UN	MTEK	20	60	1200
37	3940	LICENÇAS DE WINDOWS 7 PROFISSIONAL 32 BITS	UN	MICROSOFT	80	125	10000
38	3941	MEMÓRIA RAM DDR-2 667MHZ DE 2GB	UN	KEEPDATA	32	80	2560
39	3942	MEMÓRIA RAM DDR-2 800MHZ DE 2GB	UN	KEEPDATA	32	80	2560
40	3944	MODEM/ROTEADOR COM CONEXÃO ADSL, ADSL2 E ADSL2+, PPPOE/PPPOA	UN	TP-LINK	20	330,75	6615
41	3945	MONITOR LED DE 18,5”	UN	BLUECASE	60	630	37800
44	3948	MOUSE ÓPTICO COM SCROOL USB RETRÁTIL PARA NOTEBOOK	UN	MULTILASER	20	17	340
45	3950	MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA COM TONER RECARREGÁVEL POR TRÊS VEZES OU MAIS E CICLO DE IMPRESSÃO DE 20.000 PÁGINAS POR MÊS (SIMILAR A HP 1132 DO COMPRAS)	UN	ELGIN	12	1248	14976
46	3951	NO-BREAK DE 1500VA BIVOLT DE SEIS TOMADAS OU SUPERIOR	UN	MULTILASER	4	785	3140
48	3956	PLACA DE REDE OFF-BOARD 10/100/1000 PCI EXPRESS	UN	TP-LINK	60	115	6900
49	3957	PLACA DE REDE OFFBOARD 10/100/1000 PCI	UN	TP-LINK	80	85	6800
50	3958	PLACA DE VÍDEO OFFBOARD DE 1GIGABYTE PCI EXPRESS	UN	AFOX	20	265	5300
51	3959	PLACA MÃE SOM, VÍDEO, REDE ON-BOARD SOCKET 1150	UN	AFOX	32	450	14400
52	3960	PLACA MÃE SOM, VÍDEO, REDE ON-BOARD SOCKET 1151	UN	BIOSTAR	24	550	13200
53	3962	PROCESSADOR DE 2.4GHZ (DOIS NÚCLEOS OU SUPERIOR) SOCKET 1150	UN	INTEL	32	400	12800
54	3963	PROCESSADOR DE 2.4GHZ (DOIS NÚCLEOS OU SUPERIOR) SOCKET 1151	UN	INTEL	20	500	10000
55	3965	PROJETOR MULTIMÍDIA (DATASHOW) 2500 LUMENS COM CONTROLE REMOTO	UN	HAMY	4	2000	8000
56	3966	ROTEADOR WIRELESS 300 MBPS B/G/N LONGO ALCANCE	UN	MERCUSYS	16	75	1200
57	3967	TECLADO PADRÃO ABNT2 PS2 MULTIMIDIA	UN	MULTILASER	60	48	2880
58	3968	TECLADO PADRÃO ABNT2 USB MULTIMIDEA	UN	MULTILASER	60	26	1560
59	3969	WEBCAM COM MICROFONE USB 2.0 MEGAPIXEL	UN	QUANTA	16	107	1712
62	5295	SCANNER DIGITALIZADOR COM AIMENTAÇÃO DE PAPEL	UN	FUJITS	4	1680	6720
67	7807	COMPUTADOR DESKTOP PROCESSADOR DE 4 NUCLEOS E 4 THREADS DE PROCESSAMENTO E 8MEGA DE CACHE, 4 GB DE RAM, HD DE 500GB, TELA LED DE 18,5" OU SUPERIOR, GRADOR DE DVD, REDE 10/100/1000, MOUSE OPTICO COM SCROOL, TECLADO MODELO ABNT2 E ESTABILIZADOR BIVOLT 300VA (PC COMPLETO SIMLAR CORE i5)	UN	EASY PC	20	1900	38000
68	7895	MEMÓRIA RAM DDR-3 1600Mhz de 4GB	UN	KEEPDATA	20	190	3800
69	7898	MEMÓRIA RAM DDR-3 1600Mhz de 4GB para notebook	UN	MACROVIP	32	160	5120
70	7902	Multifuncional Laser Monocromática com alimentador automático para mínimo de 70 folhas, função de impressão frente e verso, toner com capacidade para imprimir 8.000 páginas, e regime mensal máximo de 50.000 folhas (similar brother do tributos)	UN	LEXMARK	4	2600	10400
71	7903	NOTEBOOK com processador de 2 núcleos e 4 Threads de processamento, 4 Gigabytes de Memória RAM, HD de 500 Gigabytes, Tela LED de 14", Gravador de DVD, rede 10/100/1000, Wireless, leitor de cartão de memória, webcan, bateria de 6 células. (Notebook similar core i3)	UN	LENOVO	12	2750	33000
72	7904	NOTEBOOK com processador de 4 núcleos e 4 Threads e 8 Mega de cache, 4 Gigabytes de Memória RAM, HD de	UN	ACER	12	4000	48000
		500 Gigabytes, Tela LED de 15,6", Gravador de DVD, rede 10/100/1000, Wireless, leitor de cartão de memória, webcan, bateria de 6 células (Notebook similar ao core i5)					0
77	8583	COMPUTADOR DESKTOP PROCESSADOR DE 2 NUCLEOS E 4 THREADS DE PROCESSAMENTO E 4MEGA DE CACHE, 4 GB DE RAM, HD DE 500GB, GRADOR DE DVD, REDE 10/100/1000, (CPU SIMLAR CORE i3)	UN	EASY PC	12	1250	15000
86	10598	PLACA DE REDE OFFBOARD 150 MBPS PCI EXPRESS	UN	TPLINK	60	75	4500
87	10599	PLACA DE REDE OFFBOARD 150 MBPS PCI	UN	TPLINK	60	70	4200
88	12122	COMPUTADOR DESKTOP PROCESSADOR DE 4 NUCLEOS E 4 THREADS DE PROCESSAMENTO E 8MEGA DE CACHE, 4 GB DE RAM, HD DE 500GB, GRADOR DE DVD, REDE 10/100/1000, (CPU SIMLAR CORE i5)	UN	EASY PC	12	1150	13800
89	12526	TECLADO PADRÃO ABNT2 PS2 STANDARD	UN	MULTILASER	60	55	3300
90	12527	TECLADO PADRÃO ABNT2 USB STANDARD	UN	MULTILASER	60	27	1620
91	12591	HUB/SWITCH DE 16 PORTAS 10/100/1000	UN	TPLINK	4	400	1600
92	12592	SWITCH 24 PORTAS 10/100	UN	TPLINK	4	270	1080
93	12593	SWITCH 24 PORTAS 10/100/1000	UN	TPLINK	4	800	3200
94	12594	HUB/SWITCH DE 8 PORTAS 10/100/1000	UN	TPLINK	8	125	1000
95	12596	LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS (LÊ BOLETO BANCÁRIO)	UN	HOOPSON	20	170	3400
96	12600	PLACA MÃE SOM, VÍDEO, REDE ON-BOARD SOCKET 1155	UN	AFOX	12	400	4800
97	12601	PLACA MÃE COMPATIVEL SOCKET 1156	UN	AFOX	12	400	4800
104	12608	CARTUCHO DE TINTA COMPATÍVEL HP 662 PRETO	UN	HTCOMPANY	40	55	2200
105	12612	PROCESSADOR DE 2.4GHZ (DOIS NÚCLEOS OU SUPERIOR) SOCKET 1155	UN	INTEL	12	275	3300
106	12613	PROCESSADOR DE 2.4GHZ (QUATRO NÚCLEOS OU SUPERIOR) SOCKET 1156	UN	INTEL	12	400	4800
107	14333	TONER NT-PB211	UN	ELGIN	15	150	2250

Totalizando o valor de R$ 497.255,00(quatrocentos e noventa e sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais).

§2º Este instrumento não obriga o Município de ALTO BOA VISTA/MT a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DAS ADESÕES

O prazo de vigência e execução da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados da assinatura da presente ata.

§1º Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

§2º As adesões à Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos dos itens registrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

§3º Durante a sua vigência, a Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou Estadual, não excedendo, na sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de ALTO BOA VISTA/MT.

CLÁUSULA QUARTA - DO(S) LOCAL(IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

Os serviços deverão ser prestados conforme a necessidade do Município de ALTO BOA VISTA/MT e serão solicitados mediante requisição emitida pelo departamento de compras do Município de ALTO BOA VISTA/MT.

§1º Os Serviços deverão ser executados em conformidade com o Edital e seus anexos, devendo o fornecedor seguir rigorosamente as normas e padrões estabelecidos em lei, bem como diligenciar para que a prestação dos serviços seja feita em perfeitas condições, não podendo conter quaisquer vícios.

CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas no Edital e Termo de Referência, bem como na legislação pertinente.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

As obrigações do fornecedor são aquelas estabelecidas no Edital e Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO GERENCIADOR

As obrigações do Município encontram-se delimitadas no Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA — DO PAGAMENTO

As condições de pagamento estão dispostas especificamente no Instrumento Convocatório e no Termo de Referência, que fazem parte da presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

§1º Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

§2º Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo primeiro.

§3º Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o ITEM, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

§4º Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras do Município de ALTO BOA VISTA/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada, de pleno direito, na forma da legislação aplicável.

§1º Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.

§2º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

§3º A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município de ALTO BOA VISTA/MT, facultando-se ao ente público neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

§4º Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades da Fornecedora relativas à execução do objeto.

§5º Caso o Gerenciador não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que a Fornecedora cumpra integralmente a condição infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES.

Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal, e aos licitantes que cometam atos visando a frustrar os objetivos da licitação, serão aplicadas as seguintes previstas no Instrumento Convocatório e seus Anexos, bem como nas Leis 10.520/02, 8.666/93, e Decretos Municipais n° 011/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS.

As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial, na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

As despesas decorrentes desta licitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para os órgãos e entidades participantes nas épocas próprias.

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 – GABINETE DO SECRETARIO

1004 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0100 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0124 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2006 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

05 – SECRTEARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL

001 – GABINETE DO SECRETARIO

1009 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0100 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0129 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2010 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO TUTELAR

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

2011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 – 0100 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00.00 – 0129 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00.00 – 0143 – MATERIAL DE CONSUMO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – GABINETE DO SECRETARIO

1016 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0101 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2015 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 – 0101 – MATERIAL DE CONSUMO

2016 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 – 0101 – MATERIAL DE CONSUMO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1025 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0102 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – 0147 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2031 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATIVIDADES DA GESTÃO DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 – 0102 – MATERIAL DE CONSUMO

2033 – MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE