DECRETO Nº 042/GP/2021

Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas Públicas para a Primeira Infância/Programa Criança Feliz-PCF

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso-MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica Instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas Públicas para a Primeira Infância/Programa Criança Feliz-PCF, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, do município de Santo Antônio de Leverger-MT, de caráter Intersetorial , com a Finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do PCF, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 05 de Outubro de 2016, revogado pelo Decreto nº 9.579, de 2018. Fica revogado o art. 102 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. que fica Instituído pelo DECRETO Nº 9.855, DE 25 DE JUNHO DE 2019, contribuindo na promoção do Desenvolvimento Integral na Primeira Infância.

Art. 2º. O PCF tem como Objetivos:

I -Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do Desenvolvimento Integral na Primeira Infância;

II- Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;

III - Colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação das crianças na faixa etária de até seis anos de idade;

IV - Mediar, o acesso da gestante, das crianças na Primeira Infância e de suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitam;

V- Integrar, ampliar e fortalecer ações de Políticas Públicas voltadas para gestantes e crianças na Primeira Infância.

Art. 3º. O Comitê Gestor Municipal do PCF é constituído por membros titulares e suplentes dos seguintes Secretarias/órgãos:

a) 02 membros da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

b) 02 membros da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

c) 02 membros da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

d) 02 membros da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

e) 02 membros dos DIREITOS HUMANOS- CONSELHO TUTELAR-C.T

§ 1º A participação dos representantes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 2º A/O Presidente do Comitê será sempre composto por votação em reunião do Comitê.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor com data retroativa, a partir de 19/05/2021, na forma da legislação específica, ficando revogado o Decreto 051/GP/2017.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 26 de Maio de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal