RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Contrato Administrativo nº. 107/2015

Processo de Licitação nº. 30/2014

Tomada de Preços nº. 2/2014

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS COM LAMA ASFÁLTICA NA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2014/SETPU, CONFORME PROJETO DO PLANO DE TRABALHO

CONTRATANTE: Município de Novo São Joaquim / Mato Grosso

DISTRATADA: FERREIRA MENDES CONSTRUCOES LTDA EPP.

Motivo: Rescindir unilateralmente o Contrato nº 107/2015, de 06 de Novembro de 2015, Tomada de Preços nº. 02/2014, para Execução de Obra de Construção de RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS COM LAMA ASFÁLTICA no município de Novo São Joaquim, conforme projeto do plano de trabalho, em atendimento ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2014/SETPU, conforme memorial descritivo, resumo do empreendimento, planilha de serviços, cronograma físico financeiro, composição de serviços e projetos e Termos Aditivos celebrados com a Empresa FERREIRA MENDES CONSTRUCOES LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.891.212/0001-60, estabelecida à Rua Teles Pires, Nº 367, Bairro Dom Aquino, cidade Cuiabá/MT, representada neste ato por sua sócia a senhora ELIETE FERREIRA MENDES brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na cidade de Cuiabá/MT, RG nº. 310.614/SSP-MT e do CPF nº. 303.812.821-04, em razão do descumprimento das condições previstas no contrato administrativo em questão, falta de repasse de recursos do convenio, abandono da obra, falta de interesse da contratada e defasagem orçamentária.

Fundamento legal: Esta rescisão se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº. 8.66/93 e alterações posteriores.

Novo São Joaquim, 02 de Julho de 2021.

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LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal