RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Contrato Administrativo nº. 130/2016

Processo de Licitação nº. 69/2016

Tomada de Preços nº. 09/2016

Objeto: EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTINUAÇÃO DE REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL NA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM

CONTRATANTE: Município de Novo São Joaquim / Mato Grosso

DISTRATADA: HERCON SERVICOS LTDA - EPP.

Motivo: Rescindir unilateralmente o Contrato nº 130/2016, de 13 de Dezembro de 2016, Processo de Licitação nº 69/2016 – Tomada de Preços n° 09/2016 com abertura em 07/12/2016 e Homologação em 08/12/2016, para EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTINUAÇÃO DE REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL NA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM, conforme memorial descritivo, resumo do empreendimento, planilha de serviços, cronograma físico financeiro, composição de serviços e projetos e Termos Aditivos celebrados com a Empresa HERCON SERVICOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.020.137/0001-12 e Inscrição Estadual nº 13.430.214-1, estabelecida à Rua Campina Verde, nº 148, Bairro Centro, cidade de Nova Xavantina CEP: 78.690-00, Estado de Mato Grosso, representada neste ato por seu representante legal o Sr. HERMES LIMA NETO, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na cidade Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, portador da RG nº. 4345493/DGPC-GO e do CPF nº. 909.940.191-49, em razão do descumprimento das condições previstas no contrato administrativo em questão, falta de interesse da contratada em continuar a obra, defasagem no orçamento, abandono da obra.

Fundamento legal: Esta rescisão se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº. 8.66/93 e alterações posteriores.

Novo São Joaquim, 06 de Julho de 2021.

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LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal