TERMO DE CANCELAMENTO
9 de Julho de 2021
TERMO DE CANCELAMENTO
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2021
PROCESSO Nº 58/2021
Interessada: J AFONSO SOARES-ME, CNPJ nº 04.270.536/0001-88.
O Município de Campinápolis – MT, por meio do Pregão Presencial nº 01/2021, que deu origem à Ata de Registro de Preços nº 05/2021 com a empresa J AFONSO SOARES-ME, CNPJ nº 04.270.536/0001-88, para a FUTURA E EVENTUAL contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios ao município de Campinápolis – MT, no atendimento à merenda escolar, alimentação hospitalar e as necessidades das demais secretarias de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência.
Ocorre que, a referida empresa apresentou pedido de desistência da Ata de Registro de Preços em comento, sob a alegação de que está impossibilitada a movimentação financeira por tempo indeterminado, devido ao falecimento do sócio administrador.
Quanto ao tema o Decreto Federal nº 7.892/2013, ao qual está vinculada a referida Ata de Registro de Preços, prevê:
Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
Já a Ata de Registro de Preços nº 05/2021, prevê na CLÁUSULA NONA, subitem 9.12, que seu cancelamento poderá ocorrer por razões de interesses públicos, por solicitação de desistência da empresa registrada devidamente motivado e justificado, ficando a cargo do município a aceitabilidade das causas e justificativas da solicitante.
Ante o exposto e com base no Princípio Administrativo da Autotutela, para evitar possíveis prejuízos ao erário público ou a particulares, decido pelo CANCELAMENTO da Ata de Registro de Preços nº 05/2021, de forma amigável.
Determino que sejam tomadas as providências necessárias à publicação do Aviso de Cancelamento e que notifique - se a interessada.
Campinápolis - MT, 07 de julho de 2020.
José Bueno Vilela
Prefeito Municipal