- Processo adm. 038/2021 - SEMUSA, de 04/02/2021

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo remanescente da ARP n. 034/2020.

Processo de licitação - Apenso:

Proc. Administrativo n. 067/2020 - SEMUSA

Pregão Presencial n. 030/2020 - SRP

ARP n. 034/2020

Detentora: AME - ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ n. 13.381.904/0001-56

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Secretária Municipal de Saúde solicitou registro de controle do saldo remanescente dos produtos da ARP n. 034/2020, inclusive, alertando sobre a data do vencimento e da necessidade de aproveitar o saldo remanescente até que nova licitação seja realizada/finalizada, especialmente em razão das dificuldades com o combate a Covid-19 e até mesmo de atrair Profissionais da saúde para prestação de serviços no Município de Rondolândia/MT;

Considerando o Parecernº 053/GAB/PGM/2021, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei 8.666/93;

Considerando, conforme verifica-se corroborado nos autos, há saldo remanescente dos produtos na ARP n. 034/2020 que, inclusive, vencendo na data de hoje, 08/07/2021, tendo por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos plantonistas, clínico geral, ortopedista, pediatra, ginecologista, cardiologista e conforme outras especialidades caso surgir pactuadas, na (PPI), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia/MT;

Considerando que da cláusula sétima da ARP n. 034/2020, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão n. 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 - TCU - Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando, anuência formal da Detentora a contratação derivada do Sistema Registro de Preços, corroborado aos autos;

AUTORIZO, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62 da Lei n. 8.666/93, derivado da ARP n. 034/2020 sobre o saldo remanescente da prestação de serviços médicos plantonistas, conforme indicado na Relação do item adjudicado e Saldo Pendente por centro de custo corroborado nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a seguir descritos:

Lote 01
Item	Quant.	Unid.	Descrição	V. Unit.	v. global
01	65	Serv.	Serviço de Profissional Temporário - Médico - Plantões de 24 horas.	2.150,00	139.750,00
VALOR TOTAL					139.750,00

Lote 02
Item	Quant.	Unid.	Descrição	V. Unit.	v. global
02	10	Horas	Serviço de Profissional Temporário - Médico - Plantões de 12 horas	1.050,00	10.500,00
VALOR TOTAL					10.500,00

Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência.

Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, empós retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 08 de julho de 2021.

JOSE GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal