Altera dispositivos da Lei nº 241, de 05 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cultura, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica modificada parcialmente a redação da Lei Municipal nº 241, de 05 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cultura - CMC com as seguintes alterações:

§ 1º. Modifica a redaçãodo artigo 1ºda Lei nº 241, de 05/04/2006:

“Art. 1º. Por força da presente Lei, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC, órgão colegiado, deliberativo, consultivo, recursal e de assessoramento municipal nas questões relacionadas à Política Municipal de Cultura, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, regendo-se por um Regimento Interno.”

§ 2º. Modifica a redaçãodo caput do artigo 2ºda Lei nº 241, de 05/04/2006:

“Art. 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será composto por 09 (nove) membros Titulares e igual número de Suplentes, de acordo com a estrutura representativa estabelecida a seguir:”

§ 3º. Modifica a redação do inciso III, do artigo 2º,da Lei nº 241, de 05/04/2006:

“III - Sociedade Civil atuante nos segmentos culturais e artísticos, indicados no Fórum Municipal de Cultura.”

§ 4º. Modifica a redação do artigo 3º,da Lei nº 241, de 05/04/2006:

“Art. 3º. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC serão escolhidos e indicados pelas respectivas Entidades e Órgãos que o integram e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, passível de uma reeleição.”

§ 5º. Modifica a redaçãodo § 3º, do artigo 4ºda Lei nº 241, de 05/04/2006:

“Art. 4º. ..................................................”

“§ 3º. Quando os Fóruns não puderem se reunir, por razões de qualquer natureza, o Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC submeterá ao Plenário do Conselho nomes de produtores culturais e pessoas de reconhecida atuação cultural no município, para representarem os segmentos correspondentes nos termos desta Lei e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural.”

§ 6º. Modifica a redaçãodo artigo 6ºda Lei nº 241, de 05/04/2006:

“Art. 6º. A Presidência do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura, a quem caberá prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.”

Art. 2º.Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar e republicar a Lei nº 241, de 05 de abril de 2006, com as alterações introduzidas pela presente lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 08 de julho de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal