DECRETO Nº. 0173/2021.
9 de Julho de 2021
SÚMULA: “autoriza o PARCELAMENTO EM ATÉ 03 (três) PAGAMENTOS MENSAIS CONSECUTIVOS MEDIANTE REQUERIMENTO POR ESCRITO junto ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS para O PAGAMENTO de divida ativa acrescida de juros oriunda do não pagamento DAS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS covid-19, e dá outras providências”.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento em até 03 (três) pagamentos mensais consecutivos de divida ativa acrescida de juros, oriunda do não pagamento das multas aplicadas pelos fiscais da Secretaria de Saúde pelo descumprimento das medidas restritivas de combate ao Covid-19 previstas nas Leis Municipais nº 1.201/2021 e 1.202/2021, bem como as restrições impostas pelo decreto em vigência.
Art. 2º - O interessado em efetuar o pagamento parcelado em até 03 (três) pagamentos do valor da dívida ativa acrescida de juros deverá procurar o Departamento Municipal de Tributos e solicitar por escrito o parcelamento.
Art. 3º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Apiacás/MT, 30 de junho de 2021.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal