PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 054/2015 - SUPRESSÃO.

28 de Outubro de 2015

Pref. Querência

PRIMEIRO TERMO ADITIVO - SUPRESSIVO ao Contrato de Locação n. 054/2015 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA Estado de Mato Grosso, e a Empresa MEDIQUER MEDICINA QUERÊNCIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário sob nº 054/2015 de 09/09/2015, referente ao processo de Tomada de Preços nº 082/2015.

Ao nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo Aditivo de Contrato - SUPRESSÃO, tendo como partes: de um lado o MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66, com sede na Av. Cuiabá, quadra 01, lote 09, Setor C, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Avenida Leste n. 567, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 5027154383 e inscrito no CPF sob o n. 437.706.300-68 doravante denominado “CONTRATANTE” e do outro lado a empresa MEDIQUER MEDICINA QUERÊNCIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº. 05.888.470/0001-57, estabelecida profissionalmente a Rua A14, nº. 105, Setor A, Querência/MT, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sócio Proprietário Sr. Kalil Jacob, portador do RG nº. 6.541.433-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº. 615.493.472-68, doravante denominado, simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo.

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

O presente termo tem por objeto a supressão da utilização da sala cirúrgica no período noturno e alteração do valor do Contrato Originário n. 054/2015, equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas mensais, em virtude da diminuição das horas de utilização daquele espaço, para melhor adequação a redução de custos pleiteada por este Município, cujos serviços ficarão restritos as quantidades e valores descritos no quadro abaixo:

Espaço utilizado Tempo de utilização máxima R$/hora Percentual Sala Cirúrgica 2 12 (doze) horas/dia R$ 350,00 1,94%

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A supressão contratual é necessária para readequar o contrato visando a redução de custos do Município de Querência e fundamenta-se no artigo 65, inciso I, alínea “b”, §1º, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

Será descontado do valor referente ao pagamento mensal da CONTRATADA o quantum relativo às horas utilizadas em ocupação do sala cirúrgica, limitado a 360 (trezentos e sessenta) horas mensais, 12 (doze) horas dia, após apresentação de cálculo através de memorando, previamente atestado pela Secretaria de Saúde Municipal, na pessoa de sua secretária JASIELE ANÉSIA HEEMANN, portadora da RG nº 5.580.690 SSPSC, e CPF/MF nº 895.746.211-20 e um representante da CONTRADADA.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato n. 054/2015, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e valor jurídico, que vai assinado pelas partes contratadas e pelas testemunhas.

CLÁUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO.

As demais Cláusulas do Contrato Originário permanecem inalteradas.

Fica eleito o Foro da Comarca de Querência MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Querência – MT, 09 de Setembro de 2015.

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PREFEITO MUNICIPAL

GILMAR REINOLDO WENTZ

CONTRATANTE

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MEDIQUER MEDICINA QUERÊNCIA LTDA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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Nome: Adriana M. R. Malvessi Nome: Débora J. S. Rios

CPF n.: 966.824.341-20 CPF n.: 045.230.791-02

TERMO DE RESPONSABILIDADE N.º 01/2015, DA SECRETARIA DE SAÚDE DE QUERÊNCIA/MT EM FAVOR DA MEDIQUER.

Pelo presente instrumento, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n. 37.465.002/0001-66, com sede na Av. Cuiabá, 335, Setor C, Centro, na cidade de Querência-MT., representada pelo Prefeito Municipal Sr. GILMAR REINOLDO WENTZ, inscrito no CPF sob n. 437.706.300-68, residente e domiciliado nesta cidade, por intermédio da SECRETARIA DE SAÚDE, com sede na Avenida Rio Grande do Sul esquina com Avenida Central, Setor A, Querência/MT, representada por SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, na pessoa de sua secretária JASIELE ANÉSIA HEEMANN, portadora da RG nº 5.580.690 SSPSC, e CPF/MF nº 895.746.211-20, e de outro lado, a MEDIQUER – Medicina Querência Ltda/EPP – HOSPITAL SAN DIEGO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº. 05.888.470/0001-57, estabelecida profissionalmente a Rua A14, nº. 105, Setor A, Querência/MT, neste ato representado pelo Sócio Proprietário, Gary Sandalio Gutierrez Salas, portador do RG nº. V 319277-7 CGPI/ BO, inscrito no CPF nº. 225.908.418-41 e Kalil Jacob, portador do RG nº. 6.541.433-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº. 615.493.472-68;

Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente Instrumento que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas, observado o disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal Brasileira.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a UTILIZAÇÃO DA SALA CIRURGICA 2 DO HOSPITAL MUNICIPAL, NO PERÍODO NOTURNO, COMPREENDIDO ENTRE 18:00 HORAS E 06:00 HORAS.

1.2. A SECRETARIA DE SAÚDE disponibilizará a MEDIQUER o seguinte bem: Equipamentos completos do Sala Cirúrgica 2, disposto na unidade do Hospital Municipal de Querência.

CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Constituem obrigações da EMPRESA MEDIQUER – MEDICINA QUERÊNCIA LTDA:

2.1.1. Realizar as atividades no horário compreendido entre 18:00 horas e 06:00 horas, ou seja, apenas em período noturno;

2.1.2. Zelar pela integridade dos bens, realizando a limpeza diária dos mesmos, após sua utilização e conservando-o em perfeito estado, conforme Termo de Responsabilidade anexo;

2.1.3. Utilizar os bens móveis, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade precípua de promover o bem estar social, como também o desempenho das suas atividades, por inteira conta e responsabilidade;

2.1.4. Realizar e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao bom funcionamento dos bens móveis, objeto deste Termo de Cessão de Uso;

2.1.5. Zelar pela integridade dos bens cedidos, conservando-os em perfeito estado;

2.1.6. Trocar informações com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a respeito de quaisquer melhorias e evolução a serem implantadas na sala Cirúrgica referente à sala cedida;

2.1.7. Responsabilizar-se pelo pagamento proporcional da utilização da sala cirúrgica cedida, limitado ao número máximo de 12 (doze) horas/dia;

2.1.10. Permitir a fiscalização dos equipamentos cedidos, sempre que necessário;

2.1.11. Prestar quaisquer informações solicitadas pela SECRETARIA DE SAÚDE sobre os equipamentos e o espaço a ser utilizado;

2.1.12. Devolver os bens móveis, em perfeita condição, ao final do presente Instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para realização de procedimentos e internação em 02 (dois) apartamentos específicos do Hospital Municipal para pacientes particulares, deverá a empresa Mediquer obedecer os seguintes critérios:

Ø Os 02 (dois) leitos que serão utilizados para internação particular foram construídos especificamente para este fim, já que não constam como área locada pela Administração Pública, haja vista Processo Licitatório nº. 082/2015 – Tomada de Preço 004/2015. Ø Os pacientes internados pelo Sistema Único de Saúde não poderão ser transferidos para a ala particular, sendo obrigatório terminar o tratamento pelo SUS; Ø Gestantes que realizarem 70% (setenta por cento) do pré-natal pelo Sistema Único de Saúde não poderão realizar o parto pela equipe privada, devendo todos os procedimentos necessários serem adotados pela equipe multidisciplinar Municipal; Ø A entrada do paciente particular será EXCLUSIVAMENTE pela recepção da clínica SAN DIEGO, bem como as visitas, inclusive aos finais de semana e período noturno, restando expressamente proibido acesso pela recepção SUS, e devendo obedecer as mesmas orientações quanto a horários de visitas, número de visitantes no apartamento dentre outras que se fizerem necessárias; Ø O retorno de pacientes particulares deve ser realizado exclusivamente pelas instalações da Clínica San Diego, em horário que o profissional médico NÃO esteja à disposição do Hospital Municipal, restando EXPRESSAMENTE vedado a utilização do setor da emergência (SUS), para este fim; Ø É expressamente proibida a realização de consultas médicas particulares e posterior internação, medicação e tratamento médico pelo sistema único de saúde; Ø É expressamente proibida a utilização de medicamentos oferecidos pela rede SUS, quando então estes deverão ser mantidos pela Mediquer, disponibilizando ainda Enfermeira Responsável Técnica para acompanhar pacientes particulares internados; Ø A limpeza dos 02 (dois) quartos de internação privada é de responsabilidade da empresa MEDIQUER - SAN DIEGO, bem como as roupas de camas utilizadas para os pacientes internados; Ø A assistência de enfermagem prestada aos pacientes no momento da cirurgia e durante o período de internação é de total responsabilidade da empresa MEDIQUER - SAN DIEGO; Ø Não será disponibilizado lanche e/ou refeições pelo hospital municipal aos colaboradores da rede particular; Ø Não será disponibilizado lanche e/ou refeições pelo hospital municipal aos pacientes internados pela rede particular tampouco seus acompanhantes; Ø Os formulários (prescrição médica, receituário médico, e outros) é de responsabilidade da clínica SAN DIEGO, expressamente vedada a utilização de formulários do hospital municipal. Ø TODOS OS EXAMES, SENDO LABORATORIAIS OU DE IMAGENS É DE TOTAL RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA SAN DIEGO. Ø O funcionário contratado pela empresa Mediquer (San Diego), para instrumentar a cirurgia/circular, deverá realizar a limpeza do material, para que assim os servidores do hospital municipal possam realizar a esterilização dos mesmos. Ø As Declarações de Nascimento e Óbito serão emitidos pela SMS, sendo preenchidas por funcionários da clinica San Diego (sem erros) e as vias encaminhadas à SMS para registro e documentação; Ø Quando da necessidade de realizar deslocamento de paciente por ambulância, deverá este ser inserido na internação pelo SUS e obedecida a escala de plantão estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Caso ocorra interesse que outro profissional acompanhe o paciente particular na ambulância, deverá ser solicitado por escrito pela equipe médica e devidamente remunerada por esta.

2.2. Constituem obrigações da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

2.2.1. Dar publicidade ao presente Termo de Responsabilidade, com sua publicação no Diário Oficial do Estado.

2.2.2. Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias dos bens e a manutenção daqueles que estão em garantia de fábrica, quando necessário;

2.1.5. Realizar e arcar com as despesas das revisões e consertos necessários ao bom funcionamento dos equipamentos pertencentes a sala Cirúrgica cedida;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3.1. A EMPRESA MEDIQUER – MEDICINA QUERÊNCIA LTDA autoriza o MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, a descontar mensalmente o quantum relativo às horas utilizadas em ocupação da sala cirúrgica, limitado a 360 (trezentos e sessenta) horas mensais, 12 (doze) horas dia, após apresentação de cálculo através de memorando, previamente atestado pela Secretaria de Saúde Municipal, na pessoa de sua secretária JASIELE ANÉSIA HEEMANN, portadora da RG nº 5.580.690 SSPSC, e CPF/MF nº 895.746.211-20 e um representante da CONTRADADA.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1. A vigência do presente Termo terá início no dia 09/09/2015 e término previsto para 08/09/2016;

4.2. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas;

4.3. O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, a qualquer momento, poderá revogar a presente SUPRESSÃO, caso em que o bem imediatamente não mais será utilizado pela Empresa Mediquer. 4.4. O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.

CLÁUSULA QUINTA - DO DISTRATO

5.1. Fica ressalvado que o Município de Querência poderá, se for de sua conveniência, efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias independente de interpelação judicial, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a Empresa Mediquer a devolver o objeto deste Termo, nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou por seus sucessores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DETERIORIZAÇÃO

Ocorrendo qualquer forma de deteriorização e/ou imprestabilidade de qualquer bem pertencente á sala Cirúrgica, deverá a Empresa Mediquer elaborar um laudo de avaliação e encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde para vistoria.