DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREGÃO PRESENCIAL N.º 22/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3541/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

RECORRENTE:

CLÍNICA DE RADIOLOGIA PRIME DIAGNÓSTICO LTDA-ME

CNPJ: 17.905.358/0001-66

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto face ao julgamento da Pregoeira Oficial do Município de Nova Monte Verde/MT que por ocasião da sessão de julgamento de pregão presencial, julgou habilitadas as empresas licitantes.

A recorrente afirma que a empresa FORTKAMP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA apresentou qualificação de especialista na área de RADIOLOGIA, IMAGEM E ULTRASSONOGRAFIA, em cópia simples.

A recorrente afirma ainda que a empresa FORTKAMP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA apresentou anexos sem o carimbo de identificação da empresa.

As razões recursais foram enviadas à empresa recorrida.

A recorrida apresentou contrarrazões afirmando que apresentou Atestado de Capacidade Técnica em via original, bem como argumentou que o 13.4.10 do Edital Convocatório não exigia cópia autenticada do Diploma de Graduação em Medicina e Título de Especialista.

A pregoeira do Município manteve a decisão inalterada.

Por tais razões, vieram-me os autos.

MÉRITO

Inicialmente, cumpre demonstrar que analisando os autos se percebe que a empresa FORTKAMP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA apresentou suas declarações em papel timbrado, com a identificação da empresa e assinatura. Tal fato afasta desde já a necessidade de aposição de carimbo.

A aposição de carimbo anteriormente requerida com veemência possuía o condão de permitir à administração pública a identificação rápida e precisa da empresa que por vezes apresentava proposta, declarações e anexos em papel sem timbre.

Com razão, cumpre demonstrar que o Edital Convocatório possui condão de regulamentar a relação existente entre licitantes, bem como entre a administração pública e os licitantes. Destarte, a regência do edital convocatório sobre o procedimento é fundamental para garantir a segurança jurídica.

Nesse sentido se faz imperioso demonstrar a exigência do Edital convocatório sobre o Título de Especialista apresentado pelas licitantes:

13.4.10Diploma de Graduação em Medicina e Título de especialista junto ao órgão autorizado e/ou reconhecido pelo Ministério da Educação ou pelas Sociedades Brasileiras das respectivas especialidades nas ocupações/especialidades definidas no Código Brasileiro de Ocupação – CBO em área considerada especialidade médica pelo CFM e/ou comprovação de residência médica para a área que se pretende credenciar dos profissionais e/ou RQE – Registro de Qualificação de Especialista;

Resta claro nesse passo que o Edital Convocatório possibilitou a apresentação do Diploma de Graduação em Medicina e Título de Especialista, sem a exigência de autenticação em cartório.

Noutro passo, há que se ater ao fato que a comprovação do Título de Especialista pode ser realizada através da internet em consulta ao site http://www.crmmt.org.br/.

Se demonstra com clareza que a recorrente propõe um excesso de formalismo à administração pública que, invariavelmente, poderia acarretar prejuízo ao resultado útil do processo.

Conquanto, trago aos autos para formação do juízo o Acórdão 1211/2021-Plénario do Tribunal de Contas da União, a seguir transcrito:

A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/93 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.

Nesse ponto se faz necessário ponderar que a recorrente não está se opondo à qualificação ou titulação da outra licitante, mas tão somente a uma cópia simples.

Caso fosse a discussão aventada sobre a qualificação ou titulação, necessário seria tecer considerações, justificativas e fundamentações diversas que poderiam até prover as razões recursais.

Mas, sobressalta a supremacia do interesse público, que é o resultado útil do processo e a prestação de serviços por empresa e profissional qualificado.

Nesse sentido, não havendo discussão quanto a qualificação ou titulação, não é de sobremodo pujante o recurso aportado para fazer modificar a decisão da pregoeira oficial do município, visto que, pode analogia ao Acórdão 1211/2021-Plenário do Tribunal de Contas da União, à época da apresentação da proposta ambas as licitantes atendiam satisfatoriamente as condições de habilitação, o que restou demonstrado em sede de recursos.

CONCLUSÃO

Em homenagem ao princípio da economicidade, pois, o processo licitatório também acarreta custos ao erário, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual, em homenagem ao princípio do formalismo moderado, restando demonstrado que ambas as licitantes atendiam à época da apresentação das propostas os requisitos de habilitação do edital, é a decisão administrativa para julgar improcedentes as razões recursais apresentadas, mantendo dessa forma inalterada a decisão da pregoeira oficial do município proferida em sessão de julgamento.

Nova Monte Verde/MT. 08 de Julho de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL