LEI MUNICIPAL Nº 712/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar aos Profissionais da área de saúde no acompanhamento da Remoção de Pacientes para outros municípios, e dá outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º-Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar aos Profissionais da área de saúde no acompanhamento da Remoção de Pacientes para outros Municípios, que serão pagos aos profissionais efetivos e/ou contratados envolvidos no seu exercício, a saber:

§ 1ºO subsídio financeiro de que trata o caput deste artigo será pago aos profissionais de saúde (Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem), todos devidamente qualificados, em acompanhamento de pacientes, na remoção dos mesmos, em ambulância, na seguinte forma:

CIDADES	TÉC. DE ENFERMAGEM	ENFERMEIRO (A)
Mirassol D’Oeste/MT	60,00 R$	70,00 R$
Cáceres/MT	80,00 R$	90,00 R$
Tangara da Serra/MT	120,00 R$	130,00 R$
Pontes e Lacerda/MT	140,00 R$	150,00 R$
Cuiabá	150,00 R$	170,00 R$
Rondonópolis	200,00 R$	250,00 R$

§ 2º Caberá à escala de prontidão da equipe de enfermagem para atender a presente Lei.

§ 3º O pagamento do subsídio financeiro de que trata o Art. 1º, exclui o pagamento da diária.

§ 4ºCaso o Servidor deste Município tenha que se deslocar para outro município que não está na tabela do Art. 1°, será utilizado como parâmetro a distância dos municípios citados.

Art. 2º- Para recebimento do subsídio financeiro de que trata esta Lei, os profissionais deverão apresentar o encaminhamento médico do paciente ao qual foi removido na Secretaria de Saúde dentro do prazo de 48 horas após o retorno.

Art. 3º - Os pagamentos decorrentes dos serviços prestados pelos profissionais de que trata o Art. 1º desta Lei, que pertencerem ao quadro de servidores deste Município, serão efetuados por meio de depósito em conta corrente, devidamente informados pelo profissional prestador desse serviço.

Art. 4º- Os valores pagos com base no disposto desta Lei não integrarão os vencimentos dos servidores para efeito de cálculos de adicionais ou vantagens de qualquer natureza.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada, caso necessário.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal