LEI MUNICIPAL Nº 713/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e, dá outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após avaliação, a alienação dos bens móveis considerados inservíveis para os serviços da Administração, tais como automóveis, tratores, micro-ônibus e ônibus.

Parágrafo Único – Para a aplicação da presente Lei, o Executivo encaminha, previamente, ao Poder Legislativo, o anexo I, II e III com os respectivos modelos, fotos e ainda relatórios, descrevendo os bens e suas respectivas avaliações.

Art. 2º - Poderão habilitar-se a aquisição dos bens móveis objeto de alienação, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas.

Parágrafo Único – Para fins deste Artigo, o Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens inservíveis no local de divulgação na Prefeitura e na Imprensa oficial.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO I – RELAÇÃO DOS BENS A SEREM ALIENADOS

LOTE 1 Ø Micro ônibus Marcopolo/Volare V8 – Branco, Ano 2007/2008, combustível diesel, cor branco, placa JXP9414, Renavan 944096433, Chassi 93PB26G1M8C023219. Número do patrimônio: 00762

LOTE 2 Ø Ônibus Mercedes Benz – Azul, Ano 1985/1986, combustível diesel, cor azul, placa JYE2575, Renavan 111224136, Chassi 02697885DETSP. Número do patrimônio: 007233

LOTE 3 Ø Ônibus Mercedes Benz 1318 – Branco, Ano 1990/1990, combustível diesel, cor branco, placa KPE4218, Renavan 408955899, Chassi 9BM384088LB879388. Número do patrimônio: 007241

LOTE 4 Ø Ranger Ford XLT 4x4 - Branco, Ano 2010/2011, combustível diesel, cor branco, placa NJN6271, Renavan 283497378, Chassi 8AFER13P4BJ401194. Número do patrimônio: 008170

LOTE 5 Ø Trator Massey Ferguson – Vermelho, Ano 1998/1998, combustível diesel, cor vermelho. Número do patrimônio: 007228

ANEXO II - LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS

COMISSÃO ESPECIAL – Portaria n° 186/2021, de 21 de junho de 2021

OBJETO: ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE

LOTE 1

Micro-ônibus MARCOPOLO / VOLARE V8 ON, ano/modelo 2007/2008, combustível diesel, cor branca, Placa: JXP-9414/GO – RENAVAM: 41656617064 – Chassis: 93PB26G1M8C023219 – NÚMERO DO PATRIMÔNIO: 007626

Status: Estado geral ruim, pintura danificada, motor fundido, com jogo de pneus precários, inviabilizando uma reforma, o que geraria um gasto equivalente, e ainda o deixaria com um aspecto antigo/velho, proporcionando a este Executivo muitas manutenções.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 25.000,00 R$

LOTE 2

Ônibus MERCEDEZ BENZ, ano/modelo 1985/1986, combustível diesel, cor branca, Placa: EP5465/GO – RENAVAM 40465143696 – Chassis: 02697885DETSPREM – NÚMERO DO PATRIMÔNIO: 007233

Status: Estado geral ruim, sem pintura ou proteção externa, contendo diversos pontos de ferrugem, amassados por toda sua extensão, sem informações, furos ou danos, com marcas de deterioração devido armazenamento em local aberto sujeito as intempéries climáticas. E ainda, com o estado de pneus ruins. O Veículo ônibus discriminado, neste lote, como diz a comissão, se encontra deteriorado, dificultando sua reforma, e ainda não condizendo aos valores que seriam gastos para sua reforma.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 15.000,00 R$

LOTE 3

Ônibus M. Benz / OF 1318, ano/modelo 1990/90, combustível diesel, cor branca, Placa: KPE4218/MT – RENAVAM: 00408955899 – Chassis: 9BM384088LB879388

NÚMERO DO PATRIMÔNIO: 007241

Status: Estado geral ruim, pintura danificada ou proteção externa, contendo diversos pontos de ferrugem, com marcas de deterioração devido armazenamento em local aberto sujeito as intempéries climáticas. Parte interna com deterioração. E ainda, com o estado de pneus ruins. O Veículo ônibus discriminado, neste lote, como diz a comissão, se encontra deteriorado, dificultando sua reforma, e ainda não condizendo aos valores que seriam gastos para sua reforma.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 20.000,00 R$

LOTE 4

Ford Ranger XLT 13P, ano/modelo 2010/2011, combustível diesel, cor branca, Placa: NJN-6271/MT – RENAVAM: 12725487693 – Chassis: 8AFER13P4BJ401194 – NÚMERO DO PATRIMÔNIO: 008170

Status: Estado geral ruim, motor fundido, com jogo de pneus danificados, necessitando troca e suspensão deteriorada. São muitas avarias neste veículo, o que necessitaria de um valor alto para sua manutenção e reforma. De acordo com esta comissão, é inviável, pelos gastos pretendidos, sua reforma, deixando-a para o Leilão.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 15.000,00 R$

LOTE 5

TRATOR Massey Ferguson, ano/modelo 1998/1998, combustível diesel, cor vermelho, NÚMERO DO PATRIMÔNIO: 007228

Status: Estado geral ruim, motor fundido, sem pintura ou proteção externa, contendo diversos pontos de ferrugem, com marcas de deterioração devido armazenamento em local aberto sujeito as intempéries climáticas. E ainda, com o estado de pneus ruins. O Trator discriminado, neste lote, como diz a comissão, se encontra deteriorado, dificultando sua reforma, e ainda não condizendo aos valores que seriam gastos para sua reforma.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 25.000,00 R$