“Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processado inscrito no exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 107 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de dívidas relativas aos Restos a Pagar conforme exposto no considerado anterior;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, por força deste decreto, cancelado os restos a pagar processado inscrito no exercício de 2018, nos balanços gerais do Fundo Municipal De Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leste –PREVISAL, a saber:

Nota de Empenho n.º 112, Liquidação n.º 136, emitido em 21 de dezembro de 2018, em favor do PREVISAL - Fundo Municipal de Previdência, referente folha de abono de 13º Auxílio Doença, no montante de R$ 2.479,65 (Dois mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos);

Art. 2º - O empenho inscrito em restos a pagar processados citado no artigo anterior, será anulado devido ao pagamento realizado pelo ente aos beneficiários a seguir: José Souza Carvalho – R$ 1.007,35; Maria Lucinaves Tavares da Costa – R$ 345,67; Simone dos Santos Oliveira – R$ 1.126,63, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 08 DE JULHO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL