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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas Lei, e em consonância com o Edital de Notificação do TCE/MT n.º 1295/JBC/2015, extraído do Processo n.º 1.716/2014, e ainda

CONSIDERANDO que o sistema de informação utilizado pela Prefeitura calculou o pagamento de salário família sobre o salário base do servidor, quando deveria calcular sobre a remuneração.

CONSIDERANDO que o erro desencadeou o pagamento irregular de salário família à servidores no montante de R$ 7.055,18 (sete mil e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).

CONSIDERANDO que os pagamentos irregulares podem configurar dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

DECRETA:

Artigo 1° - Fica determinado ao Setor de Recursos Humanos que adote as providências necessárias para a restituição dos valores pagos irregularmente, promovendo o desconto em folha de pagamento, em três parcelas, vincendas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.

Artigo 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal